TJRJ - 0808000-26.2025.8.19.0211

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0808000-26.2025.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Inventário e Partilha] Distribuição: 21/07/2025 13:09:20 REQUERENTE: EDNEIA OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO Nome: EDNEIA OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO Endereço: Rua Tomás Delfino dos Santos, 150, casa, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21655-730 REQUERIDO: PAULA DE SOUZA CARVALHO Nome: PAULA DE SOUZA CARVALHO Endereço: PROF TOMAZ DELFINO DOS SANTOS, 150, CS, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21655-730 DECISÃO Emende-se a inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: 1.

COMPROVAR o requerente a alegação de hipossuficiência econômica e JUNTAR, caso ainda não constante dos autos, declaração de hipossuficiência econômica; comprovante de rendimentos atualizado; comprovante de regularidade de inscrição do CPF acompanhado da certidão de inexistência de declaração de IRPF junto à Receita Federal; OU, caso seja declarante do IRPF, as suas três últimas declarações completas, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; 2.

ESCLARECER se a inventariada era casada ou vivia em união estável, considerando a informação prestada pela mesma no documento à fl. 4 do id. 210353711 de que era "casada"; 3.

JUNTAR certidão de nascimento/casamento atualizada da inventariada; 4.

ESCLARECER se pretende o levantamento da sua cota-parte apenas, considerando a existência do genitor da inventariada OU se este será habilitado nos autos; 5.

JUNTAR a certidão de inexistência e/ou existência de dependentes habilitados ao benefício PREVIDENCIÁRIO em nome do inventariado, junto à instituição a qual estava vinculado (INSS ou entidade/órgão equivalente); 6.

JUNTAR as certidões dos Ofícios dos 5º e 6º Registros de Distribuição (certidão vintenária), em nome do falecido, incluindo seu número de CPF; 7.

JUNTAR a Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, em nome do falecido, incluindo seu número de CPF, na forma do Provimento nº 56/2016, do CNJ, e do Código de Normas da CGJRJ – parte judicial.

Intime-se, por meio eletrônico.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular DANIELLE DE JESUS FERREIRA