12/09/2025 11:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821414-31.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO MESSIAS RÉU: SUPERMERCADOS RIO SUL DA PENHA LTDA CARLOS EDUARDO RIBEIRO MESSIAS propôs ação em face de SUPERMERCADOS RIO SUL PENHA S.A., na qual pediu o seguinte: "determinar que a Ré exclua o currículo e os dados pessoais sensíveis, tais como: nome, endereço, e-mail, telefone e experiência profissional, da rede mundial de computadores, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do comunicado processual, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais)" e. no mérito, a confirmação desses efeitos, assim como indenização por danos morais no patamar nunca inferior à 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Alegou, como causa de pedir, que encaminhou currículo para participar de processo seletivo promovido pela parte ré, e que houve sua divulgação na rede mundial de computadores, com a exposição de informações pessoais, sem que houvesse fornecido qualquer autorização para tanto.

Sustentou que tal conduta expôs sua privacidade e sua segurança, configurando falha na prestação do serviço.

Argumentou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a proteção e tratamento adequado das informações pessoais, obrigação que a ré descumpriu.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Com a petição inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 145104567, em que houve o deferimento do pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinação de citação da ré.

Contestação no indexador 16266146.Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares nem prejudiciais de mérito.

Quanto ao mérito, a ré admitiu a publicação dos dados pessoais do autor sem sua autorização.

Informou que não administra diretamente seu site e que após cientificar-se do ocorrido, providenciou a retirada das informações da rede mundial de computadores.

Decisão de saneamento no indexador 188818804, oportunidade em que houve a fixação dos pontos controvertidos da lide e declaração de encerramento da fase de instrução processual. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que o processo se encontra formalmente perfeito, não havendo provas pendentes de produção.

Não houve arguição de preliminares e prejudiciais de mérito.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/18 - prevê, como fundamento, o respeito à privacidade (art. 2º, inciso I), sendo dever do controlador promover o tratamento e a proteção de dados pessoais de forma segura e adequada.

No caso em comento, a parte ré admitiu expressamente em sua peça contestatória a publicação do currículo do autor, contendo dados pessoais sensíveis, sem que houvesse prévia autorização, o que evidencia falha na prestação do serviço e violação do dever legal de proteção da privacidade.

A conduta da parte ré expôs o autor a risco potencial à sua segurança e violou sua esfera íntima, configurando dano moral indenizável, independentemente de prova de prejuízo concreto.

Nesse sentido, passemos à transcrição do seguinte julgado emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: | | | | 0034559-98.2021.8.19.0209- APELAÇÃO | | | 1ª Ementa | | Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 12/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.VAZAMENTO DE DADOS DA AUTORA PARA TERCEIROS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

FALHA DE SERVIÇO CONFIGURADA NA FALTA DE SEGURANÇA.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS¿ LEI 13709/18 - PREVÊ COMO FUNDAMENTO O RESPEITO À PRIVACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO I, SENDO DEVER DA APELANTE O DEVIDO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DOS REFERIDOS DADOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.

JUROS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 362 STJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | | | INTEIRO TEOR | | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/03/2024 - Data de Publicação: 20/03/2024 (*)". | Considerando as circunstâncias do caso, o tempo de exposição, a retirada das informações após a reclamação, a extensão do dano e a função pedagógica da medida, entendo adequado fixar a indenização em R$ 6.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, a pretensão do autor merece acolhimento parcial no que concerne ao acolhimento do pedido de indenização moral e total, para conceder os efeitos da tutela de urgência no sentido de determinar a exclusão definitiva do currículo e de quaisquer dados pessoais sensíveis de sua base de dados e de qualquer ambiente virtual de acesso público.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER A TUTELA DE MÉRITO E CONFIRMÁ-LA para que a parte ré exclua o currículo e todos os dados pessoais sensíveis do autor, tais como o nome, endereço, e-mail, telefone e experiência profissional, da rede mundial de computadores, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação da sentença; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até esta data, passando, então, a ser atualizado pela SELIC acumulada, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982.

CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

P.

I.

Sentença sujeita a registro digital.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de BRENNO CUNHA MACHADO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO MESSIAS em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 20:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EDUARDO RIBEIRO MESSIAS - CPF: *01.***.*13-83 (AUTOR).
20/09/2024 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 20:05

Outras Decisões
20/09/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:43

Juntada de Informações
20/09/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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