24/09/2025 13:12

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:11

Documento
12/08/2025 07:34

Documento
08/08/2025 06:47

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000503-30.2021.8.19.0018 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0000503-30.2021.8.19.0018 Protocolo: 3204/2025.00248131 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO APDO: MARCIA CRISTINA FULCHE MENDES APDO: RICARDO DA ROCHA MANHÃES APDO: RUBENS DA ROCHA MANHÃES APDO: PLÁCIDO CORRÊA ADVOGADO: SYLVIO CARLOS MACHADO ANTUNES OAB/RJ-190386 APDO: ANTONINO JORGE FAILLACE ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES OAB/RJ-118932 ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES OAB/RJ-221774 ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA OAB/RJ-126775 APDO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA OAB/RJ-204560 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATO PÚBLICO.

OBRA DE UNIDADES HABITACIONAIS.

SENTENÇA QUE REJEITA A INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO REVOGADA).

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021.

INOVAÇÃO PROCESSUAL COM A SUPRESSÃO DA DEFESA PRÉVIA.

EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

TEMA 1.199 DO STF.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei de Improbidade Administrativa, revogou o art. 17, § 8º, suprimindo a fase de defesa prévia e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, fixou a tese de que a responsabilização por ato de improbidade exige a demonstração de elemento subjetivo doloso, inclusive para os atos praticados na vigência da redação anterior da Lei nº 8.429/92, desde que não haja coisa julgada.

No caso, a petição inicial descreve indícios de possíveis atos ímprobos dolosos relacionados à execução de contrato público com suspeita de sobrepreço, atraso excessivo na entrega e dano ao erário, o que impõe o regular processamento da ação.

SENTENÇAANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se, de ofício, a sentença, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 14:10

Documento
06/08/2025 11:44

Conclusão
05/08/2025 13:05

Anulação de sentença/acórdão
28/07/2025 15:06

Mero expediente
28/07/2025 11:55

Documento
25/07/2025 15:26

Conclusão
23/07/2025 11:21

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:35

Remessa
01/07/2025 12:17

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:26

Ato ordinatório
10/06/2025 07:32

Documento
30/05/2025 13:18

Confirmada
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 17:18

Mero expediente
24/04/2025 11:27

Conclusão
14/04/2025 05:48

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:33

Confirmada
01/04/2025 11:18

Mero expediente
31/03/2025 11:13

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 12:38

Remessa
28/03/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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