28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ DIAS CALDAS em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0815453-02.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DIAS CALDAS RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Cuida-se de ação para fornecimento do medicamento RINVOQ 15MG , o qual a autora informa que o tratamento mensal possui custo de aproximadamente R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e anual próximo de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Contudo, de acordo com o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 21/2024, a saber: " PETIÇÃO INICIAL – VALOR DA CAUSA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: Nas ações de saúde que envolvam o fornecimento de medicamento, cabe à parte indicar, na inicial, o valor do fármaco objetivado e a quantidade pretendida, considerado o prazo previsto para o tratamento.

Caso o tratamento ou medicamento deva ser fornecido por termo indeterminado, o valor da causa deve ser estimado pelo respectivo valor anual." Assim, considerando que o valor estimado para o tratamento anual supera o limite dos juizados especiais cíveis (40 salários mínimos), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, e REVOGO a tutela deferida no ID 210066563.

Sem custas nem honorários, nos termos da lei de regência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
06/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/08/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2025 09:58

Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2025 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
31/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:27

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:39

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 19:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 19:00

Audiência Conciliação designada para 01/09/2025 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/07/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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