27/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809605-55.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA VIEIRA PENA RÉU: BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A CONCEIÇÃO APARECIDA VIEIRA PENA propôs a presente ação em face de e BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S.A, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da ré e que sofreu reajustes exorbitantes, uma vez que, em 8 anos, o valor foi de R$ 1.064,03 para R$ 8.671,96.

Afirma que enviou notificação extrajudicial à Bradesco no intuito de entender a base atuarial dos reajustes aplicados, porém a ré não apresentou qualquer resposta.

Argumenta que o reajuste anual serve, tão somente, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base, obrigatoriamente, na variação das despesas médico-hospitalares (VCMH – variação de custos médico hospitalares) e da sinistralidade, não servindo, em nenhuma hipótese, para majorar a margem de lucro da operadora de saúde.

Defende a aplicabilidade da inversão do ônus da prova.

Assim, requer a declaração de nulidade dos reajustes anuais aplicados, a declaração de nulidade de eventual cláusula contrato firmado pela parte autora, que permite aplicação de reajustes genéricos, com o afastamento de eventuais reajustes aplicados com base no referido item; que seja aplicado à parte autora seja substituído pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e que, no futuro sejam aplicados e os reajustes anuais aplicados ao contrato sejam idênticos aos aplicados para planos individuais e familiares da ANS; bem como requer a condenação da parte ré à devolução de todo o indébito apurado nos últimos três anos.

A petição inicial veio instruída com os documentos acostados aos autos.

Decisão acostada ao index 168893245, que deferiu pedido de tutela de urgência e indeferiu o pedido de tutela cautelar.

Embargos de declaração junto ao index 169511753.

Contestação junto ao index 173697068.

A contestação veio instruída com os documentos acostados aos autos.

Réplica junto ao index 179293144.

Decisão acostada ao index 196587515, não acolhendo os embargos de declaração opostos e intimidando as partes em provas.

Manifestação da parte autora junto ao index 198613133, informando não possuir provas.

Manifestação da parte ré junto ao index 198812182, informando não possuir provas a produzir.

Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Fixo como ponto controvertido a aferição atuarial acerca dos percentuais utilizados pela parte ré para fins de reajuste anual (VCMH e sinistralidade) aplicados nos últimos três anos em razão do prazo prescricional trienal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISÃO CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 282/STF. 1.

A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa.

Incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC. 2.

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.563/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Diante disso, determino, de ofício, a produção de prova pericial atuarial para o efetivo julgamento do feito.

Nomeio, para tanto, o perito Paulo Henrique Alves Barbosa, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.

Ressalto que as custas serão rateadas pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC/2015, observando-se a gratuidade de justiça deferida à autora no index 168893245.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
06/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:19

Nomeado perito
06/08/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:44

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONCEICAO APARECIDA VIEIRA PENA - CPF: *49.***.*77-49 (AUTOR).
29/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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