TJRJ - 0803984-07.2024.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras 2 Vara
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803984-07.2024.8.19.0068 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0803984-07.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00508026 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO ADVOGADO: LUCIANA DE GÓES OAB/RJ-131709 Relator: DES.
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
SUS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE 'HOME CARE'.
DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE.1.
A questão posta em debate deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, notadamente no postulado da dignidade da pessoa humana.2.
Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do fornecimento do serviço por outro município (local de residência do filho do demandante).3. Ônus sucumbenciais que não foram corretamente fixados.
Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, observada a baixa complexidade da demanda. 4.
Provimento do 1º recurso e provimento parcial do 2º recurso.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao primeiro recurso e deu-se parcial provimento ao segundo, nos termos do voto da Relatora. -
12/06/2025 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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12/06/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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01/06/2025 00:53
Decorrido prazo de LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO em 30/05/2025 23:59.
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01/06/2025 00:53
Decorrido prazo de ELISA CARVALHO CORDEIRO DOS SANTOS MELO em 30/05/2025 23:59.
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01/06/2025 00:53
Decorrido prazo de DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO em 30/05/2025 23:59.
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01/06/2025 00:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 30/05/2025 23:59.
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30/05/2025 02:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 09/05/2025.
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09/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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07/05/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 00:56
Decorrido prazo de ELISA CARVALHO CORDEIRO DOS SANTOS MELO em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:56
Decorrido prazo de DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:56
Decorrido prazo de LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO em 13/02/2025 23:59.
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06/02/2025 13:29
Juntada de decisão monocrática segundo grau
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06/02/2025 13:24
Juntada de decisão monocrática segundo grau
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02/02/2025 03:00
Decorrido prazo de DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO em 31/01/2025 23:59.
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30/01/2025 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
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23/01/2025 03:36
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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20/01/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 13:31
Juntada de Petição de apelação
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10/12/2024 17:20
Juntada de Petição de ciência
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10/12/2024 00:28
Publicado Sentença em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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06/12/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 14:19
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS - CNPJ: 39.***.***/0001-66 (RÉU)
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29/11/2024 14:27
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 01:04
Decorrido prazo de LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO em 06/11/2024 23:59.
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07/11/2024 01:04
Decorrido prazo de DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO em 06/11/2024 23:59.
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30/10/2024 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/10/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
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24/10/2024 07:31
Juntada de Petição de ciência
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18/10/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 18:17
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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16/10/2024 13:01
Conclusos ao Juiz
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16/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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01/09/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
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30/08/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 11:56
Juntada de Petição de contestação
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25/07/2024 13:36
Juntada de Petição de ciência
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22/07/2024 14:07
Juntada de decisão monocrática segundo grau
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18/07/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
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14/07/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024 23:59.
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14/07/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 12/07/2024 23:59.
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08/07/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 18:00
Juntada de Petição de diligência
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28/06/2024 00:15
Decorrido prazo de LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:15
Decorrido prazo de DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO em 27/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:12
Decorrido prazo de LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:12
Decorrido prazo de DAIR DE ALMEIDA CORDEIRO em 25/06/2024 23:59.
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24/06/2024 16:41
Juntada de Petição de diligência
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21/06/2024 12:09
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 15:50
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 15:31
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2024 12:07
Conclusos ao Juiz
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29/05/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 19:03
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 15:31
Outras Decisões
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20/05/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 17:32
Conclusos ao Juiz
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16/05/2024 17:31
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo
Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo
Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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