26/09/2025 19:08

Mero expediente
26/09/2025 14:46

Conclusão
26/09/2025 14:44

Documento
24/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 14:05

Inclusão em pauta
17/09/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2025 11:25

Conclusão
11/09/2025 15:32

Documento
03/09/2025 00:06

Publicação
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 15:32

Mero expediente
01/09/2025 13:19

Conclusão
01/09/2025 13:18

Documento
29/08/2025 18:00

Mero expediente
29/08/2025 14:18

Conclusão
28/08/2025 09:54

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829881-20.2024.8.19.0203 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0829881-20.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00569662 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: MARIANA COELHO DE ANDRADE OAB/RJ-158584 ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO OAB/RJ-157097 ADVOGADO: AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO OAB/RJ-173540 APELADO: CONDOMÍNIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MANSÕES DO ELDORADO ADVOGADO: ANDERSON PAIVA COELHO OAB/RJ-161676 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

CEDAE.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 414/STJ.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC.

COISA JULGADA.1.

A concessionária ajuizou ação de cobrança em face de condomínio, visando a condenação ao pagamento de valores históricos referentes ao fornecimento de água e esgoto, recalculados de acordo com o entendimento firmado no Tema 414 do STJ.2.

O trânsito em julgado impede a rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 508 do CPC.3.

Alterações posteriores da jurisprudência, inclusive revisão do Tema 414/STJ, não têm o condão de afastar a autoridade da coisa julgada.4.

Extinção do processo sem resolução de mérito que se mantém.5.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref nº 5 e 34 - Pelo Apelante - Dr.

Davi Rei Miranda Filho
22/08/2025 12:52

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 21:39

Conclusão
20/08/2025 13:30

Não-Provimento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 12:09

Ato ordinatório
15/08/2025 18:05

Mero expediente
13/08/2025 19:11

Conclusão
12/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 14:48

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 16:43

Retirada de pauta
05/08/2025 16:39

Ato ordinatório
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 12:11

Inclusão em pauta
25/07/2025 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 20:04

Conclusão
24/07/2025 10:00

Retirada de pauta
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:05

Publicação
13/07/2025 11:42

Inclusão em pauta
11/07/2025 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829881-20.2024.8.19.0203 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0829881-20.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00569662 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: MARIANA COELHO DE ANDRADE OAB/RJ-158584 ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO OAB/RJ-157097 ADVOGADO: AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO OAB/RJ-173540 APELADO: CONDOMÍNIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MANSÕES DO ELDORADO ADVOGADO: ANDERSON PAIVA COELHO OAB/RJ-161676 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
09/07/2025 11:10

Conclusão
09/07/2025 11:00

Distribuição
08/07/2025 12:23

Remessa
08/07/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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