30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de KARINA DONATA GARCIA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0805084-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR MOREIRA QUEIROZ RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ORIGINAL S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Venha pelo autor os últimos três contracheques atualizados.

NITERÓI, 17 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:21

Outras Decisões
21/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 18:48

Audiência Mediação realizada para 20/02/2025 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
20/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de KARINA DONATA GARCIA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de KARINA DONATA GARCIA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de KARINA DONATA GARCIA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0805084-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR MOREIRA QUEIROZ RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ORIGINAL S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de demanda baseada na norma de superendividamento na qual a parte autora aduz que diante dos empréstimos firmados junto às instituições rés.

A presente demanda visa instauração de um processo que possui fases, a fase conciliatória (pré ou para-judicial), que para este Juízo ocorrerá através da Mediação a ser então realizada; e a segunda fase, a judicial, quando então, não havendo conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor superendividado, instaura-se a fase na qual, através do "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes" (art. 104-B), haverá a imposição da duas outras fases, agora judiciais, quais sejam, de revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório.

Inexiste nos autos prova da tentativa de conciliação pré-judicial, seja administrativamente com a própria instituição, seja nos órgãos administrativos disponíveis ao consumidor, como por exemplo o Procon.

Não obstante, diante do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, instaura-se a segunda fase, a judicial do superendividamento, quando então, no caso em tela, necessária a realização da audiência de conciliação visando a sua realização voluntária, sendo, com a devida vênia, prematuro instaura-se a imposição judicial com plano de credores sem anterior tentativa de mediação.

Nesse sentido, vale ressaltar que reconhecida a inadimplência e promovidos os atos necessários para solução da questão, em momento algum nasce para o consumidor o direito subjetivo de permanecer na relação jurídica inadimplente e, nem a obrigação do credor de permanecer prestando serviços enquanto liquidada a dívida.

No mais, determino a remessa dos autos ao setor de Mediação, independente da preclusão da presente, para que seja realização a audiência de conciliação, nos termos do art 104 do CDC, na qual, com a presença de credor o autor deverá apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Publique-se e intime-se.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Substituto
22/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
22/11/2024 13:39

Audiência Mediação cancelada para 20/02/2025 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
22/11/2024 13:36

Audiência Mediação designada para 20/02/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
22/11/2024 13:34

Audiência Mediação designada para 20/02/2025 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
22/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de KARINA DONATA GARCIA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMIR MOREIRA QUEIROZ - CPF: *14.***.*68-32 (AUTOR).
22/02/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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