18/12/2024 10:35

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0800601-38.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA DIAS LOBACK SANTOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ISABEL CRISTINA DIAS LOBACK SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, conhecida como Universidade Estácio de Sá.

A autora narrou na petição inicial que contratou os serviços educacionais da ré em 2020 para o curso de Biomedicina (modalidade virtual), com duração prevista de 4 anos (8 períodos).

Informou que o curso exigia a realização de dois estágios obrigatórios (Estágio I e II), cada um com carga horária de 352 horas.

Relatou que, em março de 2022, iniciou o Estágio I, enviando o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) com assinaturas manuais, conforme permitido na época.

A instituição deferiu o estágio, autorizando o início das atividades.

A autora alegou que, posteriormente, a ré alterou as regras, exigindo assinaturas digitais no TCE.

Apesar de orientações contraditórias, foi informada pela ré de que as novas regras não afetariam os alunos que já haviam iniciado o estágio.

Contudo, em maio de 2022, a instituição comunicou a invalidade do TCE assinado manualmente, reprovando todos os alunos do Estágio I, sem oferecer possibilidade de retificação.

A autora declarou ter tentado resolver o problema administrativamente, por meio de e-mails, protocolos e reclamações, mas sem sucesso.

Como consequência, foi surpreendida com a necessidade de repetir o semestre, o que lhe gerou custos financeiros adicionais e problemas emocionais, como ansiedade e depressão, agravados pela falta de solução.

Diante disso, a autora pleiteou danos materiais de R$ 1.250,00(hum mil duzentos e cinquenta reais), referentes a despesas comprovadas, e danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão dos transtornos sofridos.

No id 42498784, foi proferida decisão deferindo à autora o benefício da justiça gratuita.

Contestação no id 50237899.

A ré defendeu a regularidade de sua conduta, alegando que as normas relacionadas à validação do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e outras exigências para a conclusão das disciplinas foram devidamente comunicadas aos alunos.

Negou responsabilidade pelos danos alegados e contestou os pedidos da autora, argumentando que em conformidade com as Normas Internas, a instituição educacional seguiu regulamentos internos e requisitos normativos aplicáveis ao curso e que a mudança nas regras de assinatura digital foi comunicada previamente, e cabia aos alunos atender às exigências estabelecidas.

Afirmou que não houve má-fé ou falha na prestação de serviços, mas apenas uma exigência administrativa necessária à validação do estágio, sendo certo que qualquer atraso ou dificuldade enfrentada pela autora decorreu do descumprimento das exigências contratuais e não de negligência da ré.

Argumentou que os transtornos relatados não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos.

Afirmou que a autora tinha o dever de acompanhar regularmente os procedimentos e atender às novas exigências no prazo estipulado e que a ausência de validação do estágio teria ocorrido devido ao descumprimento de tais obrigações por parte da autora.

No id 56405028, a autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e contestando as alegações da ré.

No id 72298811, em provas, a autora requereu a realização de Audiência de Instrução e Julgamento e a produção de prova testemunhal.

Decisão Saneadora no id 110531599.

Consta no id 119982023 a ata da audiência designada, na qual a autora e sua testemunha não compareceram, sem justificativa.

Em razão disso, foi proferida decisão decretando a perda da produção da prova diante da ausência injustificada da parte autora e de sua testemunha. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A instrução é finda e o feito encontra-se saneado.

Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou que cumpriu todas as exigências para a validação do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), conforme as regras vigentes à época, mas que a ré alterou unilateralmente as normas, exigindo assinaturas digitais, o que teria inviabilizado a conclusão do estágio.

Argumentou ainda que o sistema eletrônico da ré apresentava falhas, impossibilitando a comunicação adequada de suas atividades.

Em contestação, a ré negou a existência de falha na prestação de serviços, sustentando que as mudanças foram previamente comunicadas e que cabia à autora cumprir as exigências estabelecidas, inclusive a adequação às novas regras.

Foi determinada a realização de prova testemunhal para verificar o cumprimento, pela autora, das exigências necessárias à conclusão do estágio e a alegada falha no sistema da ré.

Contudo, a autora e suas testemunhas não compareceram à audiência designada, acarretando a decretação da perda da produção da prova testemunhal.

Inicialmente, reconheço que a relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as disposições protetivas previstas na referida legislação.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

No presente caso, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da autora, a questão controvertida depende de prova concreta sobre o cumprimento das exigências para a conclusão do estágio e a alegada falha no sistema da ré, o que inviabilizaria a comunicação do cumprimento das atividades.

A produção de prova testemunhal foi expressamente admitida para averiguar a licitude da conduta da ré e verificar se a autora cumpriu efetivamente as exigências contratuais.

No entanto, a autora e suas testemunhas não compareceram à audiência designada, sem apresentar justificativa, o que acarretou a decretação da perda da produção dessa prova.

Em razão da ausência de provas que confirmem as alegações da autora, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito por ela pleiteado.

A ausência de comprovação acerca do cumprimento das exigências contratuais e da alegada falha no sistema da ré inviabiliza o reconhecimento de qualquer irregularidade por parte da instituição de ensino.

Diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora e da ausência de provas essenciais para fundamentar sua pretensão, conclui-se não haver elementos que demonstrem falha na prestação de serviços por parte da ré.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, a exigibilidade dessas verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 17 de novembro de 2024.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:38

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 18:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2024 15:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/05/2024 18:03

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 14:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/05/2024 15:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/03/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de SOCIEDAADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
25/02/2023 00:05

Decorrido prazo de AMANDA GUEDES RIBEIRO em 24/02/2023 23:59.
02/02/2023 19:19

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
10/01/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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