04/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801746-51.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CORREA NEVES FERNANDES DE ALMEIDA, EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Eduardo Fernandes de Almeida e Amanda Corrêa Neves Fernandes de Almeida, por si e representando os filhos menores Francisco Corrêa Neves Fernandes de Almeida e Antonio Corrêa Neves Fernandes de Almeida em face da TAP - Transporte Aéreos Portugueses SA.

Alegam os autores que adquiriram passagem aérea, cujo serviço de transporte aéreo seria operacionalizado pela ré para Lisboa - Portugal com ida prevista para o 07/12/2021 e retorno no dia 08/01/2022.

Ocorre que no dia 06/12/2021, após a confirmação, realizada consulta junto ao aplicativo da ré foi identificado que o voo teria sido cancelado e o código de reserva da viagem comprada não estava mais disponível.

Pretende a parte autora que a ré esclareça, por meio dos registros de cancelamento, a fim de se apurar a sua origem, a produção antecipada de provas pela ré para que sejam apresentados todos os registros de acesso, inclusive o "IP" de onde se originou o acesso, e as ações em casa acesso, referente ao código de reserva KZNIL4.

Contestação no index 21106457, alegando a ré que a passagem foi comprada por intermédio da agência de viagens, que possui todos os dados da reserva que emitiu, quais sejam, códigos e e-mails necessários para reagendar, cancelar e alterar a reserva comprada.

Afirma que, na prática, quem fez a compra junto a TAP foi a própria agência de viagens, não tendo a TAP qualquer contato com a parte Requerente.

Sustenta a ré que o pedido de cancelamento foi realizado de forma online, ou seja, no próprio site da TAP.

Acrescenta que, não só foi feito o pedido de cancelamento, como foi formalizado o pedido de reembolso das passagens aéreas.

Ambos os pedidos, tanto de cancelamento como de reembolso foram feitos no site, conforme dito, utilizado o login da reserva e o email de acesso [email protected], conforme comprovante emitido pelo próprio sistema de acesso da TAP.

Réplica no ID 28488918.

Manifestação do MP no ID 29147302, entendendo pela inadequação da via eleita, requerendo que a autora esclareça se ajuizou a ação principal.

Acrescenta o parquet que não estão previstas no presente caso quaisquer das hipóteses legais que autorizem, in casu, a produção antecipada de provas previstos no art. 381 do CPC, sendo certo que a presente é, na verdade, objeto de instrução probatória da ação principal de ação indenizatória, oportunidade em que após saneado o feito e eventual aplicação da inversão do ônus da prova, deverá a parte fornecer todos os documentos necessários aos desdobramentos da lide.

Petição da parte autora no ID 156557683 informando que ainda não ajuizou a demanda principal.

Relatados, decido.

O pedido de produção antecipada de provas encontra previsão no artigo 381 do CPC e é cabível nas hipóteses ali elencadas, a saber: Art. 381.A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Como se pode observar dos autos, a requerente fundamenta seu pedido nos incisos II e III do artigo 381 do CPC e requer sejam apresentados pela ré o relatório de acessos e consultas à reserva KZNIL4, bem como todas as ações realizadas, com a demonstração explícita de localização de origem da solicitação de cancelamento, inclusive com o IP utilizado para tal.

Objetiva com tal documentação demonstrar se houve ou não responsabilidade da ré, para fins de ajuizamento da demanda principal.

Tendo em vista que a ré alega em sua defesa que o cancelamento foi realizado de forma on line, com utilização do login e email informados por ocasião da reserva: [email protected], o que teria sido feito diretamente no site da empresa aérea e que a documentação solicitada na inicial pode ser produzida pela empresa que intermediou a compra da passagem, entendo que falece interesse processual.

Para discussão acerca da responsabilidade ou não da ré, com possível inversão do ônus da prova, faz-se necessário o ajuizamento de demanda adequada.

Isto posto, acolho a promoção ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
30/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
10/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 03/03/2023 23:59.
09/02/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:50

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2022 00:15

Decorrido prazo de BRUNO PINHEIRO FERREIRA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:19

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 19:49

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 11:03

Expedição de Mandado.
27/04/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:35

Conclusos ao Juiz
26/04/2022 16:30

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:45

Decorrido prazo de BRUNO PINHEIRO FERREIRA em 17/03/2022 23:59.
17/02/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
09/02/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:31

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/02/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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