13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0816667-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO SERGIO DE CARVALHO GRECO MOREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por MARIO SERGIO DE CARVALHO GRECO MOREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Embora intimada a comprovar a alegada financeira, a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de id 214207459.

Inclusive, também não efetuou o recolhimento das despesas iniciais (despesas processuais de ingresso). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro o benefício de gratuidade de justiça diante da inércia da parte autora.O não recolhimento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa) resulta em não atendimento de pressuposto processual, tal como refere o art. 485, inciso IV do CPC.

A sentença terminativa tem como consequência o cancelamento da distribuição (Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).

A sentença terminativa, em sua parte dispositiva, também dispõe sobre a condenação do autor ao pagamento das despesas que não recolheu, que poderão ser objeto de lançamento e inscrição em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. É de se destacar também que, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção com fundamento no inciso IV, do art. 485 do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento (não à baixa) da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de ingresso não pagas.

Sentença registrada e assinada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, sem baixa na distribuição.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
06/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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