13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0881565-08.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ANA CRISTINA SOARES PRAZERESADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Postula a Autora seja determinado que a parte Ré se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda incidente sobre a pensão especial, bem como seja restituído os valores indevidamente recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal.

Melhor compulsando os autos, verifica-se que trata-se de matéria tributária de interesse do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual competente para processamento e julgamento do feito a 11ª ou a 17ª Vara de Fazenda Pública, nos termos do art. 45.

II, da Lei 6956/2015.

Pelo exposto, declino da competência, determinando sejam os autos distribuídos para um daqueles Juízos após baixa.

P-se.

I-se.
06/05/2025 00:16

Publicado Notificação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:16

Publicado Notificação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 22:36

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
03/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 22:36

Juntada de Petição de certidão de migração
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA SOARES PRAZERES - CPF: *18.***.*97-92 (AUTOR).
05/11/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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