08/05/2025 20:40

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 05/02/2025 23:59.
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0806043-95.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLANEIA TAVARES BORHER REPRESENTANTE: ROSELI TAVARES BORHER RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Considerando a informação de que a parte autora não necessita mais do tratamento determinado nesta demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IV c/c IX, do CPC.

Considerando que o Réu deu causa a demanda por não fornecerem de forma integral e através das vias administrativas o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte autora, e que a mesma só o obteve após o ajuizamento da presente ação, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que deverá ser adotada, como índice de correção e juros, a taxa SELIC, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX da Lei Estadual n.3.350/99, excetuando-se a taxa judiciária, que deverá ser recolhida pelo Município, na forma da súmula 145 do TJRJ.

Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC.

Transitada em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se.

NOVA FRIBURGO, 19 de novembro de 2024.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
21/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/11/2024 17:43

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 19:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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