14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:54

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/06/2025 14:54

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 14:54

Recebidos os autos
30/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:33

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:23

Outras Decisões
07/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 10:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/01/2025 20:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952067-69.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação indenizatória ajuizada MARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta.

Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3.

Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5.

Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial.

Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6.

Competência do Juizado Especial Fazendário.

Precedentes. 7.

Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES.

MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Da mesma forma, o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009.

Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, que couber o feito por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
21/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:32

Declarada incompetência
14/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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