26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de FABIANO QUADRELLI DUTRA em 04/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
21/08/2025 16:45

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2025 15:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
21/08/2025 14:21

Audiência Instrução e Julgamento convertida em diligência para 19/08/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
19/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de FABIANO QUADRELLI DUTRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELO BERNARDES BRASIEL em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 19:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:03

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804234-21.2025.8.19.0063 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 932542 ) INDICIADO: FABIANO QUADRELLI DUTRA O réu foi devidamente citado para apresentação da Defesa Preliminar no prazo de 10 dias (art. 396, do CPP), conforme certidão de id. 212104248.

Defesa Preliminar apresentada e acostada no id. 212104248.

No entanto, a defesa apresentada pelo denunciado não é capaz de ensejar a rejeição da denúncia ou mesmo a absolvição sumária, visto que nesta fase vigora o princípio do in dúbio pro societate.

O fato imputado ao réu constitui crime e não estando presentes os motivos elencados no art. 397 do CPP, foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, com destaque para a chamada justa causa.

As questões suscitadas na defesa prévia se esbarram no mérito e serão analisadas em momento oportuno.

Por esses motivos, confirmo o recebimento de denúncia oferecida em face do acusado FABIANO QUADRELLI DUTRA, por violação à norma do art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 16, Parágrafo único, IV, da Lei 10.823/03, e ambos na forma do art. 69 do Código Penal.

Designo o dia 19/08/2025, às 11:00h, para audiência de instrução e julgamento.

Intime-se o réu.Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

TRÊS RIOS, 30 de julho de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
07/08/2025 14:49

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição de ciência
06/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:47

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:36

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
29/07/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/07/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:05

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:21

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 19:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:27

Expedição de Mandado.
22/07/2025 18:08

Expedição de Ofício.
22/07/2025 12:37

Expedição de Ofício.
22/07/2025 12:25

Juntada de carta precatória
21/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/07/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:15

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 09:53

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
16/07/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
15/07/2025 15:55

Juntada de petição
15/07/2025 14:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/07/2025 14:23

Audiência Custódia realizada para 15/07/2025 13:02 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
15/07/2025 14:23

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:02

Juntada de mandado de prisão
15/07/2025 14:01

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:11

Juntada de petição
14/07/2025 15:52

Audiência Custódia designada para 15/07/2025 13:02 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
14/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:55

Juntada de auto de prisão em flagrante
13/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 19:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
13/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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