25/09/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 14:45

Documento
28/08/2025 14:53

Expedição de documento
27/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:45

Trânsito em julgado
11/08/2025 00:00

Intimação

Demanda proposta no plantão judiciário e dirigida ao Juizado Especial Cível, apesar da complexidade que reporta.

Ademais, somente a pessoa física capaz pode figurar no polo ativo, em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, caput e § 1º, I, da Lei 9099/95, sendo, portanto, incabível o instituto da representação.

De se acrescer que a procuração está firmada pela filha da autora, sem que fosse apresentado qualquer documento que lhe conferisse poder para tal.

Não há procuração por instrumento público ou decisão de curatela que transfira para ela esse direito.

Por fim, anote-se a impossibilidade de declínio de competência, ante o rito da Lei de Regência.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II e IV, da Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma da Lei de Regência.

Revogo a tutela de urgência Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.

P.I.
24/07/2025 16:10

Conclusão
24/07/2025 16:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/07/2025 12:02

Redistribuição
24/07/2025 11:56

Remessa
24/07/2025 11:54

Documento
23/07/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 21:49

Conclusão
23/07/2025 21:49

Juntada de documento
23/07/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 21:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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