23/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853969-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALILA INACIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes os pressupostos processuais, e regulares as condições para o regular exercício do direito de ação, declaro saneado o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como pontos controvertidos (i) a licitude da conduta da ré quanto à alegação de violação de lacre pela autora, (ii) quanto às cobranças efetuadas (iii) a correspondência entre os valores cobrados pela ré e o real consumo de água pela autora, (iv) a existência de irregularidades no hidrômetro instalado na residência da autora, (v) a ocorrência de danos morais, sua extensão e a responsabilidade da parte ré por aqueles.

Considerando-se a natureza nitidamente consumerista da relação havida entre as partes, tomados os fatos narrados na inicial em tese, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inverto o ônus da prova quanto aos pontos "i" a "iv" acima em desfavor da parte ré, à qual se assina prazo de cinco dias para que diga se ainda pretende a produção de outras provas além das já requeridas, considerando-se a decisão ora proferida.

A parte ré afirmou no ID 163189595não ter mais provas a serem produzidas neste feito/requereu o julgamento antecipado da lide.

Defiro aseguinte prova requerida pela parte autora: pericial. **Indefiro a prova, haja vista que prescindível à adequada análise da presente lide, ante a controvérsia ora fixada.

Nomeio o Dr.

João Ricardo Lima Rodrigues como perito judicial, fixando-lhe o valor de R$ 5.500,00 a título de honorários periciais, os quais serão suportados pela parte sucumbente, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, .

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes no prazo comum de quinze dias (art. 465, §1.º I a III do CPC).

Após, intime-se o perito para, em 48 (quarenta e oito) horas, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo à hipótese o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação.

A juntada do laudo se dará no prazo máximo de vinte dias da realização da perícia, nas hipóteses em que se designar data para a mesma, ou da intimação do perito nos demais casos, nos termos do artigo 477 do CPC.

Com a juntada do laudo as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o mesmo em até quinze dias, incluída aí a apresentação de pareceres técnicos, devendo exaurir as eventuais oposições ao trabalho do perito, sob pena de preclusão.

Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de agosto de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
06/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 20:31

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de DALILA INACIO em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALILA INACIO - CPF: *92.***.*09-83 (AUTOR).
05/08/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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