13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0829313-41.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE MANUEL DE JESUS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUEL DE JESUS RIBEIRO INVENTARIANTE: JULIANA MARIA MIRANDA RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

A interrupção dos serviços públicos essenciais em caso de inadimplemento do consumidor somente é admissível por inadimplência de dívidas atuais, consoante orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e adotada por este Tribunal (enunciado nº 194 da súmula do TJRJ).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não admite a interrupção do fornecimento de água nos casos de dívidas apuradas unilateralmente pela concessionária (por suposta fraude no aparelho medidor) e contestadas em juízo pelo usuário, entendimento esse reafirmado pelo enunciado nº 256 da súmula deste Tribunal.

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que o aviso prévio de interrupção do serviço fundamentou-se no inadimplemento de dívida antiga, decorrente de suposta medição a menor do consumo provocada por procedimento irregular imputado ao demandante, contestada em juízo pelo autor, contrariando, portanto, o ordenamento jurídico.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Em contrapartida, a conservação da eficácia da tutela antecipada deve subordinar-se, no caso, ao pagamento por consignação judicial do valor médio registrado nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período reclamado, nos termos do enunciado nº 195 da súmula do TJRJ.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que/para: (1) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de água/ ao imóvel do demandante com fundamento no débito controvertido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; Determino ao autor que consigne judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e impugnadas, no valor médio dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período reclamado, e que, caso subsista a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa, efetue o depósito judicial das prestações vincendas igualmente no valor médio dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento (artigo 541 do CPC), sob pena de revogação da tutela provisória ora deferida.

Ressalte-se que quanto às faturas que cobrem pelo consumo registrado mensalmente, deve o autor efetuar o pagamento regularmente a fim de evitar a suspensão do serviço, ainda que seja por meio de depósito judicial, sob pena de revogação desta decisão.

Diante da Contestação espontânea, deixo de citá-lo.

O autor em Réplica. Às partes em provas, justificadamente.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
11/08/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ALCINO BARATA em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/12/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ALCINO BARATA em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:15

Declarada incompetência
19/12/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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