18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 15:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821670-52.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS RÉU: JAQUELINE ELIANE DE SOUZA DA SILVA Verifica-se que esta ação foi distribuída a este Juízo ação com idênticas partes e objeto, demanda n º 0817798-63, que tramitou junto ao XXVI JEC, e que foi julgada extinta sem resolução do mérito por inadmissibilidade do rito.

Caracterizada a coisa julgada por serem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A coisa julgada, aqui evidente, induz ao impedimento do autor em prosseguir com a ação proposta nestes autos, junto ao JEC, uma vez que esta ação foi ajuizada posteriormente à ação nº 0817798-63, na qual foi reconhecida a inadmissibilidade do rito em virtude de o valor da causa superar o teto dos Juizados Especiais.

Pretende o autor cobrar aluguéis em valor superior a R$ 76.000,00, consoante planilha anexada à petição inicial, da mesma forma pleiteada na ação anteriormente ajuizada e que foi julgada extinta por incompetência.

Logo, reconhecida a incompetência, cujo provimento transitou em julgado, não pode o autor viabilizar sua pretensão junto aos Juizados Especiais Cíveis.

Ante a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retiro o feito de pauta.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
06/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:36

Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2025 15:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
06/08/2025 14:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/08/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:13

Audiência Conciliação designada para 18/09/2025 15:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
05/08/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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