21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0941105-84.2024.8.19.0001/RJAUTOR: MARCIA WHYTEADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a procederem à atualização do piso salarial da parte autora (matrícula nº 00-0197574-7), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observada a paridade e a integralidade, bem como a pagarem as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021.
25/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
25/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão de migração
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:34

Expedição de Ofício.
23/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA WHYTE - CPF: *08.***.*04-15 (AUTOR).
22/10/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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