TJRJ - 0904644-16.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0904644-16.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: RITA DE CASSIA GONCALVES VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELANTE: RITA DE CASSIA GONCALVES VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso manejado pelos Réus contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Autora/Embargada. 1.
Não configuradas as hipóteses do art. 1.022, do CPC. 2.
Exclusivo propósito de prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 3.
Prequestionamento que não é uma das hipóteses de cabimento dos declaratórios. 4.
Ficção legal de prequestionamento em caso de não recebimento ou rejeição dos embargos, na forma do art. 1.025 do CPC.
Inexistência de caráter integrativo. 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelos Apelados, eis que não configuradas as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
05/06/2025 18:26
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
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04/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2025 17:03
Juntada de certidão
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15/05/2025 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2025 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/05/2025 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/05/2025 23:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2025 23:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2025 18:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - Gab.DesCristinaBLima -> 09CPUB
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08/05/2025 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2025 16:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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01/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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24/04/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/04/2025 - Refer. ao Evento: 8
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16/04/2025 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/04/2025 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/04/2025 08:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/04/2025 08:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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16/04/2025 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2025 - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2025 - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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15/04/2025 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00 - Sala 103-D - 9CDIRPUB - Lâmina V - Beco da Música, 121, sl 220, Lâmina V, Telefone: 3133-5159 - Rio de Janeiro/RJ</b><br>Sequencial
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17/03/2025 22:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesCristinaBLima -> 09CPUB
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10/03/2025 15:08
Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesCristinaBLima
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10/03/2025 15:07
Juntada de certidão
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07/03/2025 13:47
Remetidos os Autos para revisão da autuação - DesCristinaBLima -> 1VPSEC
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07/03/2025 13:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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