22/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806028-69.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA A controvérsia cinge-se em verificar se a relação jurídica estabelecida no caso em análise é regida pelo CDC e, se, por conseguinte, admite a aplicação do art. 6º, VIII do mesmo diploma legal.

Com efeito, aos 03/12/2024, no julgamento dos Recursos Especiais REsp nº 2.162.222/PE, REsp nº 2.162.223/PE, REsp nº 2.162.198/PE e REsp nº 2.162.323/PE, a questão objeto da controvérsia foi afetada à Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo 1.300, através do qual determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre a questão, até julgamento definitivo da controvérsia, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Pelo exposto, SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, nos moldes do art. 313, IV do CPC, até o julgamento dos Recursos Especiais objeto do Tema 1.300, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao arquivo provisório.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
13/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
13/08/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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