25/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0914445-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDA SUELI DE CARVALHO GUEDES RÉU: GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Trata-se de ação ordinária proposta por Gilda Sueli de Carvalho Guedes em face de GetNinjasServiços de Internet.

A autora alega que contratou, por meio da plataforma da ré, serviço de limpeza e reforma de estofados no valor de R$ 1.200,00 e pagou o valor de R$ 1.000,00 à vista.

Os móveis foram retiradospelo prestadorde serviço Sr.

Maurício com promessa de devolução em sete dias, o que não ocorreu.

Apesar de diversas tentativas de contato e reclamações, os móveis não foram entregues e o serviço não foi realizado.

A autora afirma ter sofrido danos materiais e morais, tendo inclusive adquirido novos móveis, e não obteve resposta ou dados da empresa para buscar solução administrativa.

Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.171,36 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.

Contestação id. 143795081.

Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça.

No mérito,sustenta que atua apenas como plataforma de anúncios, oferecendo visibilidade a prestadores de serviços, sem participar da cadeia de prestação ou comercialização desses serviços, cabendo ao usuário escolher livremente o profissional desejado.

Assim, afirma que não realiza serviços diretamente e que eventuais vícios ou falhas não são de sua responsabilidade, pois não exerce qualquer ingerência sobre a execução contratada.Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica daautoraid. 158559698.

Decisão saneadora id. 181021194, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, deferindo a inversão do ônus da prova.

Manifestação do réu e daautora,id. 182804625 id. 184608237, respectivamente.

Os autos vieram conclusos para sentença.

RELATEI, EM SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, reporto-me ao despacho saneador de id 181021194.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I e II do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), não tendo sido requerida a produção de outras provas pelas partes.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo a parte ré prestadoraa requerida sustenta que atua apenas como plataforma de anúncios, oferecendo visibilidade a prestadores de serviços, sem participar da cadeia de prestação ou comercialização desses serviços.

Alega que o GetNinjasfunciona como um classificado eletrônico, cabendo ao usuário escolher livremente o profissional desejado.

Assim, afirma que não realiza serviços diretamente e que eventuais vícios ou falhas não são de sua responsabilidade, pois não exerce qualquer ingerência sobre a execução contratada.de serviço e a parte autora, consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º, §2º, ambos da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

Os autos cuidam a respeito de alegada falha na prestação de serviço prestado pela ré.

Na inicial, relata a autora ter buscado o site da 1º réGETNINJAS, com o fim de encontrar profissional para realização de serviços de serviços de limpeza e reforma de estofados, efetivando a contratação para limpeza e estofamento de 2 sofás e 4 cadeiras.

Consta dos autos que a GETNINJAS é uma plataforma de contratação de serviços, na qual o consumidor busca o profissional de que necessita, dentro de uma base de dados da plataforma.

A autora narra ter buscado profissional para serviços de limpeza e reforma de estofados.

Aduz que após realizar cadastro na plataforma foi contatado por um profissional, Sr.

Maurício, que agendou visita a residência da Autora com o fito de orçar os serviços, cobrando-lhe o valor de R$ 1.200,00, sendo acordado que a peticionante pagaria o valor à vista de R$ 1.000,00 como entrada.

Assim, o Sr.

Maurício levou dois sofás e 4 cadeiras para a realização do serviço em sua sede, comprometendo a efetuar a entrega dos objetos em até 07 dias, quando então seria pago o saldo remanescente de R$200,00.

Passado o período de 07 dias, a reclamada não efetuou a entrega alegando grande demanda de serviço, mas que já estava concluído o trabalho.

Informou a autora manteve contato e cobrou a realização dos serviços pela prestadora de serviço e sem qualquer solução acionou a reclamada através dos meios de contato disponibilizados pela ré e tambémprocedeu a reclamações através do site Reclama Aqui, tudo sem sucesso.

Passado mais de 1 mês, a requerente continuou a entrar em contato com o prestador de serviços e sempre recebia informação que o serviço estava sendo concluído, porém até a presente data, os objetos não foram entregues.

A autora requereu a devolução dos bens na forma que se encontravam bem como o ressarcimento do valor pago, porém o cidadão se recursou a fazê-lo, sob argumento que faria o serviço, o que não ocorreu.

Nesse contexto, propôs a presente ação, com o intuito de ser ressarcida do prejuízo material suportado, bem como ser indenizada a título de dano moral.

Ao exame.

Não verifico esteja a merecer amparo a pretensão.

Ainda que o serviçosnão tenha sido realizado e o material não tenha sido entregue, não há como acolher a pretensão da autora de responsabilizar a GETNINJAS pela aludida compra, realizada espontaneamente com terceiro, apenas porque acatou a indicação do profissional indicado na plataforma.

Por outro lado, a autora afirma ter realizado quase integralmente o pagamento pelo serviço que nem mesmo havia sido prestado.

Assim, ainda que a conduta do profissional seja absolutamente reprovável, não há como amparar o pleito autoral para responsabilizar a plataforma pelo seu descuido no trato com o profissional.

Conforme informado acima,a GETNINJAS é uma plataforma de intermediação de contato entre clientes e prestadores de serviço, não havendo qualquer alusão a sua responsabilidade pelo prestador de serviços ali cadastrado.

Não obstante a teoria do risco do empreendimento, que estabelece que aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade em si, à parte autora cabe a prova mínima do direito que alega, pena de ver seu pleito julgado improcedente.

Portanto, não houve a falha na prestação do serviço, tornando inviável o pleito vestibular.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora a pagar à parte ré 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida.

Intimem-se as partes.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
06/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de DANIELLY PEREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCO FOLLA DE RENZIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARVALHO GUEDES GONCALVES em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILDA SUELI DE CARVALHO GUEDES - CPF: *95.***.*74-20 (AUTOR).
04/11/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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