15/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0817499-58.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA GONCALVES BRANDAO RÉU: CLARO S.A.

Defiro JG.

Anote-se.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter contratado plano de telefonia no valor de R$ 64,90.

Posteriormente, houve inclusão de nova linha, sem sua autorização, como dependente do contrato original, além de alterações unilaterais nos valores e cobrança de pacotes adicionais não contratados.

Apesar das reclamações, as faturas continuaram sendo emitidas com valores indevidos, sem solução administrativa.

Pretende que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutelaprovisória de urgência incidental nos seguintes termos: "Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré restabeleça imediatamente o plano contratado, evitando novas cobranças excessivas e em desacordo com o que foi celebrado, mantendo o plano original, no valor de R$ 64,90 em ambos os contratos, da autora e da sua filha, que a operadora se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito devido aos débitos cobrados fora do pacote contratado sob pena de multa diária por descumprimento e multa de pagamento em dobro do que vier a ser cobrado em excesso." É o relatório.

Decido.

Para o deferimento da tutelaé indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, defiro a tutelade urgência requerida.

Com base no contrato juntado, há indícios de alteração indevida do plano.

Determino que a ré restabeleça o valor original de R$ 64,90 nos dois contratos e se abstenha de negativar o nome da autora por cobranças fora do pactuado.

Cite-se e intime-se Publique-se, intimem-se RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
06/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA GONCALVES BRANDAO - CPF: *79.***.*10-31 (AUTOR).
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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