11/09/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0883574-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE MELLO RÉU: OUTSIDER TURISMO LTDA, TURISPORT TURISMO LTDA, HIGH LIGHT SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP Pretende o autor que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para determinar o arresto on-line na conta dos réus referente ao valor desembolsado indevidamente.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores, consoante razões acima expostas.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
06/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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