16/09/2025 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/09/2025 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/09/2025 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2025 17:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
12/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 12:45

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
09/09/2025 12:45

Juntada de Ata da Audiência
08/09/2025 10:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 14:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/08/2025 11:22

Desentranhado o documento
11/08/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
11/08/2025 11:19

Juntada de petição
08/08/2025 10:43

Juntada de petição
05/08/2025 14:23

Juntada de petição
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0806761-96.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO MIRANDA VIEIRA RÉU: TIM S A 1- Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que, conforme decidido pelo Conselho Recursal reiteradas vezes, caso a obrigação de restabelecer o serviço de telefonia não seja cumprida deve haver conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, o que demonstra que a questão é meramente patrimonial.

Assim, a situação narrada pela parte autora deve ser tratada de forma análoga, já que requer o restabelecimento do serviço de internet.

Ademais a parte autora pode contratar o serviço com outra operadora, razão pela qual não há o requisito de perigo na demora; 2- Expeça-se ofício aos órgãos de cadastros restritivos para que informem ao Juízo o histórico de restrições dos últimos 5 (cinco) anos, inclusive se ainda há restrições atuais.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
30/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 20:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 20:13

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
29/07/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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