22/08/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:19

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:06

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815450-23.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora se encontra representada por seu filho.

O rito sumariíssimo não admite a representação, como se extrai da leitura do art. 8º da Lei nº 9.099/95 e da pacífica jurisprudência dos integrantes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
13/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:22

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2025 15:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/08/2025 19:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:52

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 15:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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