15/04/2025 22:33

Baixa Definitiva
15/04/2025 22:33

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 22:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:33

Expedição de Certidão.
23/02/2025 09:57

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:44

Outras Decisões
20/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA em 28/11/2024 06:00.
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0808471-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DE ANDRADE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entendo que há nos autos prova da possibilidade de pagamento das despesas processuais.

O documento acostado pela parte autora , comprova ganhos brutos mensais , superiores a R$10.000 ,00 ( dez mil ) reais, o que possibilita o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

De acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo bastante a atender todos os requisitos do art. 7º, IV, da CRFB/88 para uma família de quatro pessoas ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social") no mês de junho de 2024 seria de R$ 6.995, 44 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos ), o que torna bastante sua renda para arcar com o sustento desse e pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, vide decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS.

ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 07/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008).(...) (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).

Portanto, considerando que a presunção da declaração prevista no art. 99, "caput", do NCPC é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, também do NCPC, com fulcro no enunciado de nº 39, da Súmula do TJERJ.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se para o pagamento do preparo recursal, no prazo de 48h, sob pena de deserção.
21/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 10:44

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:51

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
13/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 21:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/07/2024 19:07

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 19:06

Projeto de Sentença - Declarada decadência ou prescrição
12/07/2024 19:06

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 19:06

Recebidos os autos
05/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA LIRA DE THAUMATURGO
09/05/2024 14:21

Juntada de Petição de ciência
07/05/2024 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2024 23:59.
05/02/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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