04/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0909886-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARTINELLI RÉU: MANOEL PEREIRA GOMES O art. 334 do CPC não torna obrigatória a audiência de conciliação ou de mediação.

A interpretação que melhor se amolda à Constituição Federal é aquela em que a possibilidade de autocomposição deverá ser analisada no caso concreto, pelo magistrado.

Dessa forma, o primeiro ato processual após o deferimento da petição inicial será efetivamente o de citação como chamamento à integração da relação processual, permitindo ao réu, desde logo, a apresentação de defesa, em prestígio, inclusive, ao contraditório efetivo.

Impor às partes uma audiência de conciliação que possui exclusivamente esse objetivo, sendo que a prática ensina que o percentual de acordos é pequeno e em casos semelhantes ao discutido nestes autos, pode-se afirmar que inexiste qualquer possibilidade de composição amigável, é ofender à duração razoável do processo, aumentado o prazo de resposta em meses, regurgitando o conflito de interesses.

A imposição genérica e aleatória da audiência de conciliação fere os princípios constitucionais da duração razoável do processo, do contraditório efetivo e da isonomia.

Nestes termos, conste do mandado que a parte ré deverá apresentar sua resposta no prazo de quinze dias, que serão contados nos termos do art. 231 do CPC.

Cite(m)-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
18/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de ANA GABRIELA NUNES MAIA CASTRO DE MELO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ANA GABRIELA NUNES MAIA CASTRO DE MELO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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