26/09/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0825069-19.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GIRLANE DOS SANTOS DIAS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIRLANE DOS SANTOS DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Intime-sea parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Após ao MP.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
22/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 05:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0825069-19.2025.8.19.0002 AUTOR: GIRLANE DOS SANTOS DIAS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIRLANE DOS SANTOS DIAS RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido deTUTELA DE URGÊNCIApara determinar que o Réu reconheça o direito da parte autora aoterço constitucional de fériassobre todo o períodode gozo, ou seja, 45 dias.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória, ao menos para que sejam apurados os cálculos, com a definição da quantia, efetiva e eventualmente, devida.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teriameios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentare seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se o réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, do CPC).

Niterói 30 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
31/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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