25/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0825071-86.2025.8.19.0002 AUTOR: MAURO MATURANA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO MATURANA CARDOSO RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido deTUTELA DE URGÊNCIApara determinar que o Réu reconheça o direito da parte autora aoterço constitucional de fériassobre todo o períodode gozo, ou seja, 45 dias.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória, ao menos para que sejam apurados os cálculos, com a definição da quantia, efetiva e eventualmente, devida.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teriameios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentare seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se o réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, do CPC).

PIC Niterói 30 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
31/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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