18/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802321-91.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

M.S.

TELECOMUNICACOES, JOSE MARQUES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS, MARCUS BARBOSA DOS SANTOS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Considerando que os Autores pretendem o cumprimento de obrigação de fazer (restabelecimento do plano com declaração ou equiparação do plano aos contratos individuais/familiares), além de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve a Unimed Ferj permanecer no polo passivo, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, conforme suscitado em id. 213042390.

A prejudicial de prescrição suscitada pela 1ª Ré (Unimed Rio) deve ser acolhida, limitando os valores questionados aos últimos três anos, com base no Tema Repetitivo 610 do STJ.

Sendo assim, o pleito relacionado aos valores pagos antes de 11/03/2021 encontra-se fulminados pelo fenômeno da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. É incontroverso que: a) os Autores foram notificados pela 1ª Ré, por e-mail enviado em 13/11/2023, sobre o cancelamento do plano no dia 13/12/2023 (id. 106178587); b) os Autores receberam um e-mail, enviado pela 1ª Ré em 11/12/2023, retificando o prazo de encerramento do contrato para 60 dias a contar da data de recebimento do comunicado anterior e não de 30 dias (id. 106181767); c) houve o pagamento da mensalidade de janeiro/2024, no valor de R$ 10.893,05 (id. 106178597); d) a data de aniversário do plano de saúde é 07/12, eis que contratado em 07/12/2015 (id. 123804262); e) que a 2ª Ré (UNIMED-FERJ) assumiu o plano de saúde a partir de abril/2024; f) o plano de saúde foi cancelado em 13/01/2024.

Fixo como ponto controvertido: a) se a 1ª Ré informou os Autores sobre a possibilidade de adesão a contrato individual ou migração para outra operadora com aproveitamento de carência; b) se o plano de saúde deve ser restabelecido com declaração ou equiparação do plano aos contratos individuais/familiares; c) se o valor do prêmio deve ter o reajuste pelos índices da ANS, aplicável aos contratos individuais/familiares; d) se os Autores devem ser ressarcidos pelos valores pagos até 11/03/2021; e) se devem ser ressarcidos pelo pagamento da mensalidade de janeiro/2024; f) se a parte autora sofreu danos morais.

Defiro a inversão do ônus da prova quanto ao item "a" dos pontos controvertidos, eis que cabe à ré comprovar a prestação de informação ao consumidor.

Note-se que as demais controvérsias são jurídicas.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Dê-se vista à parte contrária e após, voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
06/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:44

Recebida a emenda à inicial
19/08/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:36

Expedição de Informações.
25/03/2024 12:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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