15/09/2025 01:27

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de MARY LUCY FERREIRA TOME em 09/09/2025 23:59.
07/09/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0924826-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY LUCY FERREIRA TOME RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Trata-se de ação com pedido revisional c/c reparação por danos morais, na qual a parte autora requer a revisão das faturas vencidas dos meses de maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025 e maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo, assim como todas subsequentes incongruentes com o padrão de consumo, tendo em vista a desproporcionalidade das cobranças.

Requer, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de interromper o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, bem como que seja deferido o pagamento nos autos do valor médio de seu consumo mensal, referentes aos meses que se seguirem ao da distribuição da presente demanda no valor de R$100,00 (cem reais) mensais.

Pois bem.

Diante da controvérsia sobre os débitos que eventualmente poderão ensejar na suspensão do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o abastecimento do referido serviço no domicílio da parte autora.

O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENSEJARÁ EM MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00, limitada inicialmente a R$20.000,00.

Intime-se para ciência e cumprimento pelo OJA de plantão.

Prosseguindo, o fornecimento de águae esgoto exige a contraprestação pecuniária do serviço pelo consumidor, admitindo o TJRJ, no caso de cobrança abusiva a consignação pela média, nesse sentido o enunciado do TJRJ: Súmula 195 - "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Assim, deverá a parte autora consignar no processo o pagamento das faturas mensais pela média dos últimos seis meses anteriores a controvérsia, caso permaneça a desproporcionalidade nas cobranças, sob pena de revogação da tutela.

Quanto aos demais pedidos, estes serão aquilatados no mérito.

Intimem-se.

Ademais, constato que não há pedido de ambas as partes para a designação da audiência de conciliação ou de mediação.

Somado a isso, e ante o teor do litígio descrito na petição inicial, reputo que se mostra pouco provável a autocomposição.

Não por outro motivo, deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação.

De qualquer sorte, faculto às partes, a qualquer tempo, que requeiram a designação de data para a realização da audiência de conciliação, caso autocomposição se mostre provável.

Cite-se.

Intimem-se.

Vale a presente decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:19

Outras Decisões
15/08/2025 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARY LUCY FERREIRA TOME - CPF: *98.***.*30-59 (AUTOR).
15/08/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 18:26

Juntada de Informações
13/08/2025 18:24

Distribuído por sorteio
13/08/2025 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:21

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 18:18

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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