09/09/2025 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 1ª Vara de Cível de Jacarepaguá Autos n.º 0835906-20.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVITA MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS Ato ordinatório: Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO BARRETO Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 - (21) 24448101
17/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835906-20.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVITA MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por JOVITA MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDI, na qual a parte autora informa que possui cartão de crédito das lojas Pernambucanas.

Relata que, a partir de 05 de maio de 2022, percebeu um aumento dos valores das faturas do cartão de crédito, e, depois foi informada que tal aumento se devia à adesãoa umplano odontológico.

Alega que nunca solicitou adesão a plano odontológico.Narra que lhe foram cobradas diversas parcelas no valor de R$ 37,75, com juros e correção monetária no caso de pagamento em atraso.

Aduz, ainda, que foi informada sobre o valor de de R$ 1.170,00 (05 parcelas de R$ 234,00) referente ao plano Odontológico não solicitado que deveria ser pago.Relataque após reclamação junto ao site ReclameAqui, a ré cancelou o seguro/serviço e informou que o estorno seria efetuado na próxima fatura.

Formulapedido para que a ré seja condenadaà devolução em dobro, no valortotalde R$ 2.340,00,ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e a cancelar “o serviço atual que está ensejando as cobranças indevidas”.

Documentos instruindo a inicial.

Decisão, de ID 57235522, deferindo gratuidade de justiça à autora.

Contestação, no ID 106113032, com documentos, na qual a ré argui preliminar de falta de interesse de agire de impugnação ao valor da causa, e, no mérito, sustenta que a autora, ao assinar a proposta de adesão ao cartão, foi informada acerca dos seguros e optou por contratá-los.

Informa que todas as cobranças foram devidas e canceladas imediatamente após solicitação da autora.

Destacaque a contratação ocorreu em outubro de 2021.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica, no ID 123216901.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requer a inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e, no mais, declinou da produção de novas provas; a parte ré não se manifestou em provas.

Decisão de saneamento do feito, no ID 148990302.

Petição da parte ré, no ID 152017759, declinando da produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.

Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais além das já analisadas, passo à análise do mérito.

A relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera de maneira ope legis, na forma do artigo 14, § 3º do CDC.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Não obstante a inversão do ônus da prova, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Na inicial, a parte autora admite a contratação de cartão de crédito junto à parte ré, mas nega a contratação doplano odontológico.

Na contestação, a parte ré junta os seguintes documentos, supostamente assinados pela autora: PROTEÇÃO DIGITAL PERNAMBUCANAS CERTIFICADO DE ASSISTÊNCIA; SOLICITAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO – LOJAS PERNAMBUCANAS; TERMO DE ADESÃO – PLANO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL E FAMILIAR; PRIME – CLUBE DE VANTAGENS PERNAMBUCANAS; Termo de Entrega do Cartão PERNAMBUCANAS ELO; CADASTRO CONTA DIGITAL PERNAMBUCANAS; CADASTRO CARTÃO PERNAMBUCANAS ELO FLEX; e cópia do documento de identidade da parte autora.

Em réplica, a autora alega que somente quis contratar cartão de crédito e jamais contratou nenhum outro serviço ou produto junto ao réu.

Aduz que o réu não juntou aos autos provas da contratação questionada, uma vez que os contratos apresentados são eletrônicos e assinaturas digitalizadas podendo ser utilizada em qualquer documento, razão pela qual, impugna a documentação.

Verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo.

Os contratos eletrônicos com assinatura digitalizada, de acordo com a Lei 14.063/2020, são válidos e reconhecidos juridicamente.Para que um contrato digital seja considerado válido, é necessário que ele preencha alguns requisitos fundamentais.

Entre esses requisitos estão a identificação clara das partes envolvidas, a descrição precisa dos direitos e obrigações das partes, a manifestação livre e consciente da assinatura das partes e a integridade e completa do documento eletrônico.

Certo é que os contratos digitais juntados pela parte ré preenchem os requisitos fundamentais.A própria parte autora admite que a assinatura digital constante nos contratos lhe pertence, apenas alegando que as assinaturaspor seremdigitalizadas podem ser utilizadasem qualquer documento.

Apesar desta alegação, a parte autora não produziu nenhuma prova neste sentido.

Saliente-se quea prova pericial sequer foi requerida pela parte autora e seria de elevada importância, por se tratar de debate eminentemente técnico.

Registre-se que o fato de a parte ré ter cancelado o seguro/serviço, em 26/08/2022,após solicitação da autoraneste sentido, meses antes da propositura da presente ação (15/12/2022), não configura reconhecimento pela ré de que não houve contratação regular.

Ademais,em que pese os fatos narrados e os pedidos formulados,a autorasójuntaprint da fatura vencida em 05/08/2022, demonstrando a cobrança de R$ 37,75 de “DEB Pernambucanas Odont”, masnão juntaoutras faturas com as supostas cobranças, nemas faturas seguintes à resposta da empresa ré decancelamentodo seguro/serviço em 26/08/2022,apesar da ação ter sido distribuída em 15/12/2022,deixando, assim,de demonstrar acontinuidade das supostas cobranças ou aausência de estorno.

Não há justificativa para a não juntada das referidas faturaspela parte autora, visto que se trata de prova de fácil produção.

Portanto, na medida em que cabe ao consumidor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, sendo imposto pela legislação processual a instrução do feito com lastro probatório mínimo a embasar a pretensão deduzida, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços,impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
18/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de JOVITA MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 14:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 19:24

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES em 19/06/2023 23:59.
09/05/2023 03:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de JOVITA MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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