16/09/2025 09:04

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:46

Remessa
27/05/2025 15:45

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804981-17.2024.8.19.0253 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0804981-17.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2024.00173050 RECTE: JOAO VICTOR HENRIQUES RIGUETE ADVOGADO: ELAINE ALVES OAB/RJ-173288 RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.
28/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 12:46

Inclusão em pauta
13/03/2025 10:00

Retirada de pauta
06/03/2025 08:22

Inclusão em pauta
27/02/2025 21:46

Conclusão
27/02/2025 21:43

Redistribuição
17/02/2025 15:08

Remessa
17/02/2025 15:05

Documento
14/02/2025 20:17

Documento
14/02/2025 20:16

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
13/12/2024 18:38

Inclusão em pauta
13/12/2024 10:01

Conclusão
13/12/2024 09:58

Distribuição
13/12/2024 09:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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