07/07/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
09/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0815067-28.2023.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: ESMAEL ALEIXO GERALDO 1 - Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Portanto, indefiro o requerimento de tramitação do feito de forma sigilosa. 2 - As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 66483777), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 121332492).

Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
22/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:39

Expedição de Certidão.
07/08/2023 23:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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