12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 22:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de EVANIL DA SILVA JOSE em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CLARO S A em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 18:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 10:05

Recebidos os autos
07/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
07/02/2025 17:45

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2025 17:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
07/02/2025 17:45

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EVANIL DA SILVA JOSE em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0807115-05.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANIL DA SILVA JOSE RÉU: CLARO S A Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito; bem como pare de imediato de enviar mensagens de cobrança para o nº (24) 98855-0129 do autor, pelo fato que mesmo não é cliente da ré.

Na forma do artigo 300 do NCPC, atutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a parte autora é firme em afirmar que as cobranças são indevidas, sendo que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial 435134/SP - 2002/0061594-1; DJ de 16/12/2002; Pág 320; Min.

Castro Filho; Terceira Turma, é incabível a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando a dívida se encontra sendo discutida em ação judicial.

Estando em discussão a própria existência do débito e da mora, e cabível a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a empresa ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré para ciência da presente decisão.

TRÊS RIOS, 21 de novembro de 2024.

MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Substituto
22/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/11/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:06

Audiência Conciliação designada para 07/02/2025 17:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
19/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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