09/07/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:40

Juntada de notificação
20/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/02/2025 14:47

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS AMARAL em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:28

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 19:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/01/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 00:45

Juntada de Petição de diligência
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA SANTANA DA ROCHA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0823354-86.2023.8.19.0203 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: JUCIELMA MATEUS HERCULANO RÉU: CLARO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que é usuária da linha de celular pré-pago, número (21) 97510-3221.

Diz, ainda, que após ser vítima de furto, foi obrigada a adquirir um novo chip, em 12/03/2023, ocasião em que solicitou a portabilidade de seu número para a operadora da parte ré e, após três dias de uso, constatou que o chip apresentava problemas de conexão, oportunidade em que voltou à loja e foi orientada a comprar um outro chip e, desde então, não consegue utilizar a sua linha móvel de forma satisfatória.

Pelo exposto, ajuizou a presente demanda indenizatória requerendo, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço da linha móvel e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de danos materiais, no valor de R$ 70,00, já com a repetição de indébito.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos da causa, para fins do determinado nos incisos II e IV do artigo 357 do CPC: (1) Se o vício apresentado pelo chip é de fabricação ou fruto de mau uso, (2) Nexo de causalidade e (3) os danos e sua extensão.

Instada a se manifestar em réplica e em provas, a parte autora se quedou inerte, conforme certificado pelo Cartório, precluso, portanto, o direito.

INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, visto que tal inversão não se trata de mera vulnerabilidade genérica, mas, após verificada evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova, o que não é o caso, eis que não restou evidenciado tal empecilho probatório, não estando dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, do CPC.

Diante dos pontos controvertidos fixados, são pertinentes as provas requeridas pela parte ré.

DEFIRO a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Designo AIJpara o dia 25/02/2025 às 14h.

Intimem-se, sendo a parte autora pessoalmente, devendo constar do mandado a advertência de que a sua ausência implicará na aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385,§1º do CPC.

DEFIRO a produção de prova pericial eletroeletrônica à parte ré.

Nomeio como perita do Juízo SIMONE SANTOS AMARAL, CREA-RJ 136175/D, [email protected], que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC.

Com a vinda das estimativas de honorários, intimem-se as partes.

Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
22/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
11/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JUCIELMA MATEUS HERCULANO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CLARO S.A em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de JUCIELMA MATEUS HERCULANO em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA SANTANA DA ROCHA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:24

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2023 20:21

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
23/06/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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