09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811602-09.2025.8.19.0087 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: MAX SOUZA DA ROSA Pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.

Assim, conclui-se que, para interposição da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, é necessária a comprovação de dois requisitos: o inadimplemento das obrigações contratadas e a efetiva constituição em mora do devedor.

Para a concessão de liminarnas ações de busca e apreensão, se faz necessária, todavia, não só a mora, mas a comprovação da sua constituição, exigindo-se a notificação pessoal do devedor ou, no mínimo, que a notificação ou intimação tenha sido dirigida e entregue no endereço constante do contrato.

Neste sentido é a orientação contida no Enunciado n.º 55 da súmula do TJRJ: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar".

No caso em exame, a notificação extrajudicial não foi entregue ao Réu pelos Correios em razão de constar "não procurado".

Logo, levando-se em consideração que não houve o recebimento no domicílio do devedor da notificação, que foi devolvida ao remetente, tenho que o Réu não foi constituído em mora, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINARperseguida.

Cite-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
06/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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