TJRJ - 0001751-80.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:58
Documento
-
05/09/2025 12:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/09/2025 16:02
Conclusão
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
20/08/2025 18:01
Mero expediente
-
20/08/2025 15:25
Conclusão
-
20/08/2025 15:22
Documento
-
13/08/2025 00:05
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0001751-80.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0222205-02.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00017871 AUTOR: PAN FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 REU: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO PIRES DE ALMEIDA OAB/RJ-201035 Relator: DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966, V DO CPC.
COBRANÇA DE DIÁRIAS.
MOTOCICLETA APREENDIDA.
PÁTIO LEGAL.
LIMITAÇÃO DE 06 (SEIS) MESES PARA COBRANÇA DAS DIÁRIAS PREVISTA NO ART. 328, § 5º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.160/2015 QUE ENTROU EM VIGOR EM 25/01/2016.
EXISTINDO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO PÁTIO LEGAL, NOS CASOS EM QUE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ACAUTELADOS DEIXEM DE RETIRÁ-LOS NO PRAZO ASSINALADO, DEVE SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE NO TOCANTE À COBRANÇA DAS DESPESAS COM A ESTADA NO DEPÓSITO, PREVÊ EXPRESSAMENTE SUA LIMITAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES.
A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PERMITE CONCLUIR QUE A MENS LEGIS NO CASO É A PROTEÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONTRA TAXAÇÃO INDEFINIDA E ILIMITADA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, EIS QUE, NA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO, O VALOR DAS DIÁRIAS PODERIA SUPERAR O VALOR DO BEM ACAUTELADO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ACAUTELADOR DO VEÍCULO.
PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Embora inscrito para sustentação oral por viodeoconferência, o Dr.
Carlos Augusto Tortoro Junior não se apresentou no momento do julgamento.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES.
MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.
ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES.
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES.
MÔNICA DE FARIA SARDAS, DES.
GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, DES.
NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DES.
CELSO SILVA FILHO, DES.
MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES.
PAULO WUNDER DE ALENCAR e DES.
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO. -
08/08/2025 14:20
Documento
-
08/08/2025 13:50
Conclusão
-
07/08/2025 13:00
Procedência
-
06/08/2025 13:17
Documento
-
06/08/2025 00:05
Publicação
-
04/08/2025 14:58
Mero expediente
-
31/07/2025 15:55
Conclusão
-
25/07/2025 00:05
Publicação
-
23/07/2025 12:35
Documento
-
23/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 14:32
Inclusão em pauta
-
06/06/2025 00:05
Publicação
-
05/06/2025 00:05
Publicação
-
04/06/2025 16:07
Documento
-
04/06/2025 16:06
Retirada de pauta
-
04/06/2025 14:39
Mero expediente
-
04/06/2025 12:04
Conclusão
-
03/06/2025 00:05
Publicação
-
02/06/2025 19:03
Mero expediente
-
02/06/2025 16:53
Conclusão
-
30/05/2025 12:14
Mero expediente
-
30/05/2025 11:53
Conclusão
-
23/05/2025 00:05
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 09/06/2025, 13:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 002.
ACAO RESCISORIA 0001751-80.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0222205-02.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00017871 AUTOR: PAN FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 REU: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO PIRES DE ALMEIDA OAB/RJ-201035 Relator: DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas. -
21/05/2025 17:38
Inclusão em pauta
-
29/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 15:39
Documento
-
25/04/2025 15:38
Retirada de pauta
-
25/04/2025 14:15
Mero expediente
-
25/04/2025 12:20
Conclusão
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 05/05/2025, 13:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 003.
ACAO RESCISORIA 0001751-80.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0222205-02.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00017871 AUTOR: PAN FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 REU: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO PIRES DE ALMEIDA OAB/RJ-201035 Relator: DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas. -
10/04/2025 17:05
Inclusão em pauta
-
02/04/2025 00:05
Publicação
-
31/03/2025 14:31
Documento
-
31/03/2025 14:27
Retirada de pauta
-
31/03/2025 14:05
Mero expediente
-
31/03/2025 13:55
Conclusão
-
26/03/2025 00:05
Publicação
-
24/03/2025 17:41
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 00:05
Publicação
-
07/03/2025 13:45
Documento
-
07/03/2025 13:44
Confirmada
-
07/03/2025 13:43
Retirada de pauta
-
07/03/2025 13:05
Mero expediente
-
06/03/2025 13:36
Conclusão
-
06/03/2025 00:05
Publicação
-
26/02/2025 12:34
Inclusão em pauta
-
30/01/2025 17:09
Documento
-
28/01/2025 20:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/12/2024 12:58
Conclusão
-
27/11/2024 23:14
Confirmada
-
26/11/2024 00:05
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Edital
Tendo em vista a certidão de ind. 000106, reconsidero e despacho de ind. 000105.
Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. (gu) -
21/11/2024 11:58
Mero expediente
-
11/11/2024 16:12
Conclusão
-
11/11/2024 15:52
Documento
-
07/11/2024 13:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/08/2024 11:30
Conclusão
-
09/08/2024 00:05
Publicação
-
08/08/2024 11:24
Mero expediente
-
19/03/2024 12:34
Conclusão
-
18/03/2024 17:21
Documento
-
13/03/2024 00:05
Publicação
-
11/03/2024 18:35
Mero expediente
-
15/02/2024 14:28
Conclusão
-
15/02/2024 14:24
Documento
-
15/02/2024 14:20
Documento
-
08/02/2024 12:24
Documento
-
22/01/2024 00:05
Publicação
-
18/01/2024 17:16
Liminar
-
18/01/2024 00:06
Publicação
-
16/01/2024 15:43
Conclusão
-
16/01/2024 15:40
Expedição de documento
-
16/01/2024 15:00
Distribuição
-
16/01/2024 14:33
Remessa
-
16/01/2024 14:32
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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