25/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de IGOR CARVALHO BARBOSA em 27/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de LUAN RICARDO SILVA DE JESUS em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0807869-18.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR CARVALHO BARBOSA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

No presente caso, IGOR CARVALHO BARBOSAingressou com uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., alegando que o banco cancelou sua conta sem aviso prévio e migrou seus dados para o Banco Itaú, o que teria violado o dever de informação conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O autor afirma que essa ação unilateral lhe causou desrespeito, insegurança e transtornos, além de incerteza sobre seu saldo bancário, pleiteando indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente, é necessário destacar que, conforme despacho de ID 213116380, foi determinado que o autor emendasse a petição inicial para quantificar os pedidos, conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil.

O autor, por meio de seu advogado, informou ao Juizado que não possui a planilha detalhada dos valores pleiteados, justificando que o controle financeiro era feito no aplicativo da parte contrária, ao qual ele não tem mais acesso.

Contudo, manteve o valor atribuído à causa em R$ 10.000,00, englobando danos materiais e morais estimados, e solicitou o prosseguimento do processo [ID 215051215].

A ausência de discriminação dos valores dos pedidos de danos materiais e morais constitui uma falha na petição inicial, uma vez que impede a adequada avaliação do pedido e a correta aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

O artigo 292 do CPC exige que o autor discrimine os valores dos pedidos, permitindo ao réu a possibilidade de contestar de forma precisa e ao juiz a correta apreciação do pedido.

A justificativa apresentada pelo autor, de que não possui acesso ao controle financeiro, não exime a obrigação de quantificar os pedidos, podendo buscar meios alternativos para tal, como extratos bancários ou outros documentos que possam auxiliar na quantificação dos danos alegados.

Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

MACAÉ, 8 de agosto de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
08/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:05

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 06:37

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de LUAN RICARDO SILVA DE JESUS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0807869-18.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR CARVALHO BARBOSA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intime-se o autor para dar cumprimento integral do despacho de Id. 206300860, sobretudo aos itens 1 e 2, realizando emenda para quantificar o valor dos pedidos e da causa (nos termos do artigo 292 do CPC) e proceder à identificação correta do requerente desta demanda.

Cumpra-se, por derradeiro, no prazo de 5 dias.

MACAÉ, 30 de julho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
30/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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