12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014864-93.2023.8.19.0014 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0014864-93.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00266994 APELANTE: MONIQUE CHAGAS DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA OAB/RJ-125363 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS OAB/RJ-093242 ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA OAB/RJ-116253 ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS OAB/RJ-125280 APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ DECISÃO: Ementa: Apelação Cível.

Direito Tributário.

Ação desconstitutiva de crédito.

IPTU complementar.

Município de Campos dos Goytacazes.

Lançamentos referentes aos exercícios de 2016 a 2021.

Notificação por edital.

Georreferenciamento.

Controvérsia repetitiva.

Suspensão do processo.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença, que julgou improcedente pedido desconstitutivo de autos de infração referentes a IPTU complementar lançado pelo Município de Campos dos Goytacazes, com base em georreferenciamento.

II.

Questão em discussão: 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da notificação por edital dos lançamentos complementares de IPTU, sem esgotamento dos meios ordinários de intimação.

III.

Razões de decidir: 3.

Controvérsia idêntica àquela submetida a julgamento no IRDR nº 0063350-20.2024.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Aviso TJ nº 119/2025), que trata da legalidade da notificação por edital dos lançamentos de IPTU complementar relativos a 2016/2021. 4.

Reconhecimento da repercussão geral da matéria e necessidade de suspensão dos feitos até o julgamento do incidente, nos termos do artigo 313, IV, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese: 5.

Determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 0063350-20.2024.8.19.0000.

Tese de julgamento: " Determina-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, IV, do CPC, quando a controvérsia jurídica se insere no escopo de incidente de resolução de demandas repetitivas em curso¿.

Dispositivos relevantes citados: artigo 313, IV, do CPC.
16/04/2025 11:30

Remessa
16/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 16:07

Juntada de petição
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 18:36

Juntada de petição
10/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:01

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2025 13:01

Conclusão
24/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:40

Conclusão
31/10/2024 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:14

Conclusão
11/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:45

Juntada de petição
04/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:10

Conclusão
27/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:17

Conclusão
07/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:17

Juntada de petição
29/07/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:48

Conclusão
27/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:11

Juntada de petição
26/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:40

Conclusão
24/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:48

Juntada de petição
19/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:44

Juntada de petição
12/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:54

Trânsito em julgado
22/01/2024 12:54

Remessa
22/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 04:18

Juntada de petição
12/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 11:08

Juntada de petição
13/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:45

Conclusão
10/11/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:34

Juntada de documento
18/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:34

Documento
11/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:25

Conclusão
05/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:46

Juntada de petição
04/10/2023 11:46

Processo Desarquivado
11/12/2020 12:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2020 12:15

Processo Desarquivado
26/06/2019 16:12

Arquivado Definitivamente
24/06/2019 17:01

Conclusão
24/06/2019 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 15:44

Juntada de documento
06/06/2019 18:50

Remessa
04/06/2019 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 20:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 20:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:50

Juntada de petição
26/03/2019 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2019 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 11:33

Conclusão
25/03/2019 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 15:12

Juntada de petição
13/03/2019 11:13

Conclusão
13/03/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:23

Juntada de documento
12/03/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 15:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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