16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE AZEVEDO OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 19:02

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0816538-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO OLIVEIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
12/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 19:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2025 19:31

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2025 19:31

Recebidos os autos
10/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
09/07/2025 11:50

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2025 11:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/07/2025 11:50

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:56

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 11:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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