15/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:29

Outras Decisões
09/09/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0840362-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IVAIR BARCELLOS CARDOSO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos etc.

Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09.

IVAIR BARCELLOS CARDOSO JUNIOR propôs ação em face doESTADODO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, requerendo a anulação das questões 3, 7, 10, 12, 13, 14, 18, 27, 32, 33, 34, 35 e 36, com consequente retorno ao certame destinado ao provimento de cargos da PCERJ. É o breve relatório.

Decido.

Alegaa parte autora que diversas questões do concurso estão eivadas de vícios, eis que afirma que extrapolam e ofendem às cláusulas do edital.

O réu, por sua vez, alegaque a parte autora não comprovou as ilegalidades apontadas, demonstrando apenas insatisfação com o resultado que lhe fora desfavorável, tendo em vista não ter alcançado a pontuação mínima necessária à sua aprovação.

Inicialmente, cabe observar que no presente caso, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as provas já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito.

Nessa esteira, cumpre aduzir que, ao Poder Judiciário não cabe apreciar os critérios de formulação e correção de questões de concurso público, em observância ao princípio da separação dos poderes, limitando-se ao exame da legalidade das normas do edital, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas, que são de responsabilidade da Banca Examinadora.

Com efeito, o conteúdo probatório dos autos não demonstra a evidente ilegalidade na elaboração das questões da prova ou a inobservância das regras do edital.

Vale destacar que, no caso em apreço, o tratamento dispensado ao autor foi o mesmo conferido aos demais candidatos, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia e as regras contidas no edital, que tem força de lei no certame, conforme princípio da vinculação ao edital.

Analisando os elementos dos autos, verifica-se que as questões tinham temas abrangidos no edital, comprovando que a hipótese é de mérito administrativo.

Além disso, a bibliografia sugerida não é exauriente ou vinculativa, sendo, como o próprio nome diz, apenas uma sugestão.

Ademais, a questão debatida nos autos já foi objeto de debate por esta Corte, não sendo verificada qualquer irregularidade no certame, senão vejamos: “Des(a).

NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 10/10/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO Direito Administrativo.ConcursoPúblico realizado em 2022.

Cargo de Inspetor da Polícia Civil, 3ª classe.

Pretensão de anular a questão100 da prova de Informática (Tipo 1- Branca).

Alegação de que abordou matéria não prevista no edital, além do gabarito oficial apresentar mais de uma alternativa como correta.

O Eg.

Supremo Tribunal Federal, firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que a intervenção do Poder Judiciário para análise das questões de prova em concurso público deve ser restrita ao controle da legalidade, não podendo substituir a banca examinadora para tecer juízo quanto ao teor das provas, salvo para aferir a compatibilidade com o edital.

Confira-se a tese fixada no Tema 485 do STF: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concursopúblico.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concursocomo previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do artigo 5º XXXV da CRFB/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o autor não logrou êxito em comprovar a ilegalidade do ato impugnado.

A questão abordadaencontra-se abrangida pelo conteúdo programático previsto no edital, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora a ensejar a sua anulação.

Desprovimento do recurso.” Assim, há de se reconhecer que a formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, analisar tais critérios, sendo pacífico o entendimento de que não compete ao Judiciário, apretexto de exame da legalidade, decidir sobre o teor das questões de concursos públicos.

O controle judicial limita-se à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas, não sendo verificado, no caso em análise, qualquer ilegalidade.

Logo, de acordo com a fundamentação exposta, entendo que a improcedência é a medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
06/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813356-18.2023.8.19.0002

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Leandro Felix de Lima

Advogado: George da Silva Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802002-92.2025.8.19.0012

Leonardo Matozo Rodrigues

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Petronilho Lima Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0815061-19.2024.8.19.0066

Marlene da Silva de Alcantara

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Juliana Goncalves Mercante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 3000033-60.2025.8.19.0000

Rio Negro Distribuidora de Alimentos Ltd...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Andrea Faria de Oliveira

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0800407-11.2025.8.19.0060

Evania Ferreira Alencar

Banco Master S.A.

Advogado: Darwin Luiz Soares Cali Viana Gaspar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 11:43

Exibir Processo