09/09/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811670-39.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE CARDOZO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1 - Defiro a JG. 2 - O TJ/RJ editou a Súmula 211, que preconiza que "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbindo de sua realização".

No entanto, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, AREsp 1.418.746-RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, teceu severas críticas à aplicação automática do enunciado, asseverando que "5.

Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.

Ressaltou-se nesse precedente que: a) cabe franquear à parte a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de ilegítima invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais".

Desta forma, a tutela de urgência há de ser analisada após o decurso do prazo de defesa. 3 - Cite-se eletronicamente.

Na hipótese de a ré não ser cadastrada no sistema, cite-se por via postal.

BARRA MANSA, 29 de julho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
30/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:04

Outras Decisões
30/07/2025 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALEXANDRE CARDOZO - CPF: *68.***.*63-16 (AUTOR).
29/07/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de DAIANA SIQUEIRA RAMOS em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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