04/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0867655-11.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: ANDRE FELIPE DOS SANTOS Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s).

Analisando os documentos acostados a petição inicial, verifico que não foi devidamente comprovada a mora/inadimplência, pela notificação extrajudicial do(s) devedor(es) ou pelo protesto.

Conquanto a notificação tenha sido remetida para endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado pelo fiduciante quando da celebração do contrato, não há como reconhecer a validade da constituição em mora.

Com efeito, a notificação, por definição, é a manifestação formal da vontade que provoca atividade positiva ou negativa de alguém, sendo que, no caso de ação de busca e apreensão de bem móvel entregue em garantia de alienação fiduciária, é pressuposto processual, porque sem aprova da notificação válida para fins de constituição do devedor em mora não se cogita do deferimento da medida.

Em casos como o presente, em que a notificação se dá por email, não é possível extrair a ciência inequívoca do recebimento da correspondência eletrônica pelo requerido e o acesso ao conteúdo do comunicado, podendo até mesmo a notificação ser reconhecida como spam - o que, aliás, sabidamente é corriqueiro.

Também não há qualquer demonstração de que o correio eletrônico fosse o meio usual de comunicação entre a instituição financeira e o devedor fiduciário.

Nesse contexto, a notificação realizada por correio eletrônico (email) não pode ser considerada meio idôneo para a comprovação da constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão.

Assim, intime-se o autor para que comprove devidamente a mora/inadimplemento do(s) réu(s), no prazo de 15 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora advertida que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
30/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 25/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:43

Declarada incompetência
13/06/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
30/05/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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