18/09/2025 14:45

Juntada de petição
15/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:40

Juntada de petição
15/09/2025 11:38

Juntada de petição
15/09/2025 11:23

Expedição de Ofício.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
10/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:00

Outras Decisões
03/09/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0825233-81.2025.8.19.0002 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: RENATO FERREIRA DOS SANTOS 1- Index 215150647, trata-se de requerimento formulado pela Defesa do acusado RENATO FERREIRA DOS SANTOS, na qual requer a revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o Parquet em sua cota index 216278507, opinou contrário ao pleito defensivo.

Pois bem.

Com as devidas vênias ao Ministério Público, REVOGO a prisão preventiva do réu RENATO FERREIRA DOS SANTOS, por não mais vislumbrar a presença de seus requisitos autorizadores, cabendo ressaltar que o acusado é primário, sendo esta sua primeira anotação, idoso com 66 anos de idade e possuidor de bons antecedentes, conforme se verifica de sua Folha de Antecedentes Criminais index 213107873.

Ademais, o crime pelo qual foi denunciado possui pena máxima não superior a 4 anos, o que ensejaria uma possível condenação por pena restritiva de direitos, artigo 44 do Código Penal.

Por fim, há de se considerar o fato de que, apesar do Ministério Público ter sido contrário à soltura do acusado, houve manifestação em sua cota da denúncia pelo oferecimento de ANPP.

Sem prejuízo, determino o cumprimento das medidas cautelares de comparecimento bimestral em juízo, proibição de manter contato com testemunhas do fato e de se ausentar da comarca por mais de 30 dias sem autorização judicial prévia, na forma do artigo 319, incisos I ,III e IV, do CPP, sob pena de revogação do benefício.

Registrem-se as medidas cautelares no BNMP observando-se o prazo prescricional: 28/07/2033.

Diante do exposto, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com as cautelas de estilo, ocasião em que deverá ser o réu intimado pessoalmente para cumprimento imediato das medidas cautelares impostas.

Dê-se ciência às partes. 2- Ante a cota do Ministério Público index 216858889, dê-se vista à defesa do acusado para que diga sobre a recusa do Parquet ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, na forma do artigo 28-A, (sec)14 do CPP. 3- Retiro o feito de pauta, index 215011052.

Dê ciência.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular
14/08/2025 20:39

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 20:36

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 19:15

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 17:37

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:48

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:45

Juntada de petição
13/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:30

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
13/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:11

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:23

Revogada a Prisão
13/08/2025 15:23

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
13/08/2025 15:21

Audiência Preliminar cancelada para 30/10/2025 15:10 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
13/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:00

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
06/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:49

Audiência Preliminar designada para 30/10/2025 15:10 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
06/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:57

Juntada de Petição de denúncia (outras)
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
30/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:46

Juntada de mandado de prisão
30/07/2025 17:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/07/2025 17:45

Audiência Custódia realizada para 30/07/2025 13:30 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
30/07/2025 17:45

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2025 17:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:12

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/07/2025 12:18

Audiência Custódia designada para 30/07/2025 13:30 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
29/07/2025 17:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
29/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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