22/07/2025 11:53

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085038-38.2024.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0389469-25.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00942193 AGTE: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON OAB/RJ-248309 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão da apreciaçãodo agravo de instrumento até decisãofinalaser prolatada nosautos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o n.º 0076022-60.2024.8.19.0000.

A matéria controvertida e objeto do incidente, é a submissão da Rio Urbe ao regime de precatórios.

Talmatériasomentefoilevantadaemsedede cumprimentodesentença nos autos originários.A ressalvausualmentefeitaemmodulaçõesdeefeitos,é reservada à garantia de decisões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada, o que não é o caso.

Ausênciade fundamento plausível que justifique a continuidade no trâmite do presente agravo de instrumento, mostrando-se prudente que se aguarde a definição do tema referente à submissão do pagamento das dívidas daRioUrbeaomesmoregimedaFazendaMunicipal,jáqueesteé exatamente o tema de fundo do presente recurso.

Nada impede, é claro queosinteressados provoquem a Relatora do IRDR, a fim de obter informações mais específicas acerca dos casos que não devem ser sobrestados.

Agravo interno improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
17/07/2025 17:12

Documento
17/07/2025 16:27

Conclusão
17/07/2025 13:00

Não-Provimento
26/06/2025 13:30

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 16:51

Inclusão em pauta
23/06/2025 18:17

Pedido de inclusão
23/06/2025 13:05

Conclusão
23/06/2025 13:03

Documento
23/06/2025 13:02

Documento
03/06/2025 12:16

Confirmada
03/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 15:52

Expedição de documento
27/05/2025 13:39

Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 16:01

Conclusão
13/05/2025 11:33

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:28

Mero expediente
08/05/2025 16:29

Conclusão
08/05/2025 16:26

Documento
06/05/2025 11:29

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 17:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/04/2025 11:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/04/2025 08:50

Conclusão
16/04/2025 22:24

Documento
31/03/2025 11:34

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:14

Documento
26/03/2025 17:15

Conclusão
26/03/2025 13:01

Não-Provimento
18/03/2025 13:08

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:19

Inclusão em pauta
11/03/2025 11:20

Pedido de inclusão
06/03/2025 13:34

Conclusão
06/03/2025 13:32

Documento
06/03/2025 13:31

Documento
17/12/2024 10:57

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 12:53

Expedição de documento
11/12/2024 13:38

Provimento
05/12/2024 17:34

Conclusão
03/12/2024 14:23

Confirmada
03/12/2024 12:39

Mero expediente
02/12/2024 16:39

Conclusão
02/12/2024 16:36

Documento
02/12/2024 12:35

Mero expediente
27/11/2024 14:14

Conclusão
21/10/2024 11:53

Confirmada
21/10/2024 00:07

Publicação
16/10/2024 00:07

Publicação
15/10/2024 14:53

Recebimento
14/10/2024 13:06

Conclusão
14/10/2024 13:00

Distribuição
14/10/2024 12:30

Remessa
14/10/2024 12:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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