24/09/2025 10:30

Decurso de Prazo
18/09/2025 12:59

Expedição de documento
25/08/2025 16:13

Conclusão
25/08/2025 16:13

Outras Decisões
22/08/2025 21:01

Juntada de petição
19/08/2025 17:47

Expedição de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento em que determinada a vinda de certidão imobiliária negativa a parte se manifestou na página 261, requerendo a expedição de alvará para quitação do débito tributário existente.

Manifestação de não atuação da Fazenda Estadual.

Na página 272, a Fazenda Municipal apresenta demonstrativo atualizado de débito, requerendo a intimação do inventariante para quitação. É o relatório.

Em análise dos autos verifica-se que há quantia considerável depositada em favor do de cujus.

Assim, entendo como possível o levantamento do valor necessários para regularização da dívida com a Fazenda Municipal.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REQUERIDA PELO INVENTARIANTE, BEM ASSIM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA ABERTURA DE SINISTROS EM NOME DO SEGUNDO INVENTARIADO.

RECURSO MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

CABE AO INVENTARIANTE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, ATÉ SUA DIVISÃO PARA CADA HERDEIRO, PODENDO, NO CURSO DO SEU MUNUS, FAZER AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DESSES BENS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O DISPOSTO NO ART. 619, IV, DO CPC.

NO CASO DOS AUTOS RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU RELATIVAMENTE A UM DOS IMÓVEIS INVENTARIDOS.

POSSIBILIDDE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA NECESSÁRIO O REFERIDO PAGAMENTO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO BEM POR OUTRA PESSOA.

ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS, ESTANDO PENDENTE AÇÃO DE INDIGNIDADE DA FILHA DA INVENTARIADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA COMUNICAÇÃO DE SINISTROS QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR, EM PARTE, A DECISÃO AGRAVADA, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO PELO INVENTARIANTE DE QUANTIA DE R$ 48.631,89, DA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA INVENTARIADA, SRA.

DIRCELENE BOTELHO GARCIA, CONTA POUPANÇA Nº 287.452-5, AGÊNCIA 1651, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ITPU DOS ANOS DE 2015 A 2020, DO IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 510, CENTRO, PETRÓPOLIS, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ, FICANDO O INVENTARIANTE OBRIGADO A COMPROVAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OS REFERIDOS PAGAMENTOS. (0012235-62.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 24/03/2021 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Todavia considerando que conforme documento de página 58 o valor se encontra vinculado ao Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Oficie-se para que a quantia em favor do de cujus, relativa ao processo 5005884-29.2019.4.02.9388, ação originária 0029326-70.1999.4.02.5101/RJ, seja colocado a disposição deste juízo, a fim de que seja possível a expedição de alvará.

Com a resposta do Juízo da 22ª Vara Federal, intime-se a inventariante para que apresente o valor do débito atualizado ou se manifeste quanto à resposta, conforme o caso.

Após voltem conclusos.
22/07/2025 22:28

Conclusão
22/07/2025 22:28

Outras Decisões
17/06/2025 15:19

Juntada de petição
03/06/2025 17:01

Juntada de petição
28/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:18

Juntada de petição
12/03/2025 11:48

Decurso de Prazo
21/02/2025 23:26

Conclusão
21/02/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:18

Juntada de petição
18/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:09

Juntada de petição
10/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:47

Conclusão
24/04/2024 16:24

Juntada de petição
08/04/2024 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2024 21:12

Expedição de documento
26/01/2024 16:38

Juntada de petição
18/01/2024 22:44

Juntada de documento
17/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:39

Conclusão
28/09/2023 17:15

Juntada de petição
14/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 22:08

Juntada de petição
05/06/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:01

Conclusão
10/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 23:06

Juntada de petição
10/04/2023 15:55

Conclusão
10/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:27

Juntada de documento
21/11/2022 12:25

Expedição de documento
17/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 09:56

Expedição de documento
19/09/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:12

Conclusão
19/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 21:12

Retificação de Classe Processual
15/08/2022 17:31

Conclusão
15/08/2022 17:31

Recebida a emenda à inicial
10/08/2022 20:28

Juntada de petição
09/08/2022 15:40

Juntada de documento
25/07/2022 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:31

Conclusão
21/06/2022 22:20

Juntada de petição
01/06/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 17:16

Conclusão
29/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:13

Juntada de petição
21/03/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:28

Conclusão
21/03/2022 13:28

Juntada de documento
17/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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