23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803920-71.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RÉU: DEIVSON CARVALHO DE ASSIS POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar ajuizou ação monitória em face de DeivsonCarvalho de Assis, visando à cobrança de R$ 5.271,20 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), decorrente de contrato de empréstimo firmado em 17/08/2016 no valor de R$ 2.115,54, parcelado em 14 vezes, cuja inadimplência resultou no protesto do título em 08/02/2019 no valor de R$ 2.928,10.

Alega o autor ser entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, regida pelo Decreto 81.240/1978 e LC 109/2001, e que os juros e a correção monetária incidentes estão previstos no contrato, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563/STJ).

Requer a procedência do pedido, com condenação do réu ao pagamento da dívida acrescida de juros e correção contratual, custas e honorários.

Citadas, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando embargos no prazo legal. É o relatório.

Passo a decidir.

Embora devidamente citada, a parte ré não opôs embargos monitórios, conforme certificado em ID 154308328.

Nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Cumpre esclarecer que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia do título executivo que comprove o crédito pleiteado.

Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro".

A documentação acostada aos autos comprova a concessão do empréstimo, a inadimplência do réu e a regularidade dos encargos contratuais, os quais estão em consonância com a legislação civil e com a natureza da obrigação assumida.

Não havendo impugnação e estando devidamente comprovada a dívida, impõe-se o acolhimento integral do pedido inicial.

Diante do exposto, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, resolvo o mérito deste processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para declarar constituído em favor da autora o título executivo judicial no valor de R$ 5.271,20 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da distribuição da ação, considerando que este valor já foi atualizado até tal data, observado o prazo de vencimento do pagamento.

Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
12/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 11:22

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:53

Outras Decisões
15/02/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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